quarta-feira, 6 de agosto de 2014

Senado define critérios para criação e fusão de municípios


Com 52 votos favoráveis e 4 contrários, o Plenário do Senado aprovou ontem o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto que regulamenta a criação de municípios (PLS 104/2014 — Complementar). A votação da proposta está ligada à decisão sobre um veto presidencial a outra proposição que buscava regulamentar o tema.
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Mozarildo Cavalcanti (1º em pé à esq.) foi o autor da proposta aprovada ontem, construída após veto ao seu projeto original. Foto: Moreira Mariz/Agência Senado
O novo texto, apresentado por Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), é fruto de um acordo entre o Executivo e os parlamentares. Mas, como sofreu modificações na Câmara, teve que passar por um reexame no Senado, que aprovou a proposta sem novas alterações. Agora, o projeto seguirá para sanção presidencial.

O projeto estabelece critérios de viabilidade financeira, população mínima e regras para a consulta à população por meio de plebiscito. O texto aprovado inicialmente no Senado estabelecia requisitos como população de 6 mil habitantes nas Regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil no Nordeste; e 20 mil no Sul e Sudeste. Além disso, exigia território com área mínima de 200 quilômetros quadrados, no Norte e no Centro-Oeste, e 100 quilômetros quadrados nas demais regiões. A Câmara, no entanto, retirou a exigência territorial, decisão mantida pelo Senado ao reexaminar a proposta.
— Os parlamentares, por fim, entenderam que se tratava mais de uma condição impeditiva do que restritiva. Entendo que o importante para o município ser criado é que seja economicamente viável, independente do seu tamanho geográfico — ressaltou o relator, Valdir Raupp (PMDB-RO).
Senadores presentes no Plenário elogiaram a aprovação da proposta. O projeto, para eles, beneficiará diversos municípios do Brasil. Os parlamentares destacaram que a emancipação de um município traz o desenvolvimento e disseram desconhecer uma cidade emancipada cuja situação econômica tenha piorado.
— O que aprovamos hoje, além de assegurar a regulamentação do dispositivo constitucional, é o texto que melhor combina e harmoniza as preocupações e anseios do Executivo com as mais legítimas aspirações do Legislativo — comemorou o presidente do Senado, Renan Calheiros.
A apresentação do projeto foi uma alternativa ao PLS 98/2002 — Complementar, também de Mozarildo Cavalcanti, vetado pela presidente Dilma Rousseff em outubro de 2013 sob a justificativa de que estimularia a criação de pequenos municípios pelo país, fragmentando ainda mais a divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios e impedindo uma boa gestão municipal. O veto ainda não foi votado pelo Congresso.

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