Por Luís Pablo
Governador Flávio Dino
Através
de decreto, o governador Flávio Dino instituiu Comissão de Investigação
para apurar a regularidade do acordo que resultou no pagamento do
precatório à empresa Constran pelo Governo do Estado. A medida determina
também a suspensão do pagamento de quaisquer valores referentes ao
precatório nº 14.267/2010.
O ato entrou em vigor a partir do
dia 2 de janeiro de 2015 e determina a formação de Comissão específica
para auditar o acordo realizado entre Governo do Estado e a empresa
Constran S/A para pagamento de precatório, no valor parcial de R$ 113
milhões. O caso é um dos focos de investigação da operação ‘Lava Jato’
da Polícia Federal.
O decreto considera a possibilidade de vícios
na celebração do acordo e indícios de utilização de verbas públicas de
forma ilícita para investigar possíveis atos ilegais praticados por
entes públicos e privados. Caso comprovada a ilicitude, será declarada a
nulidade dos atos.
Foram solicitados documentos e esclarecimentos
à Polícia Federal, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo
Tribunal Federal para elaborar relatório conclusivo ao Governador do
Estado a fim de identificar eventuais irregularidades na celebração do
acordo firmado na gestão anterior.
A Comissão criada será composta
por um representante de cada uma das seguintes pastas: Secretaria da
Transparência e Controle, Procuradoria Geral do Estado e Casa Civil.
(Com informações do Imparcial)
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