quinta-feira, 29 de janeiro de 2015

O Ministério Público do Maranhão obriga Prefeitura de Presidente Dutra a regularizar imediatamente o repasse ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Dutra, ajuizou em 22 de janeiro, Ação Civil Pública com pedido de liminar para obrigar o Município a regularizar, em caráter de urgência, repasses, bem como o pagamento das parcelas em atraso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), em débito desde julho de 2012.
Na ACP, assinada pelo promotor de justiça Rosalvo Bezerra de Lima Filho, o Ministério Público pede à Justiça que o Município de Presidente Dutra regularize, imediatamente, o repasse ao FMDCA, previsto na Lei Municipal nº 497/2013, e no artigo 227 da Constituição Federal. A falta dos repasses impede que o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMCA) implemente políticas públicas e institucionais na defesa dos direitos da criança e do adolescente.
A ação é fundamentada no processo administrativo instaurado, após denúncias feitas às Promotorias de Justiça de Presidente Dutra, que apurou a falta de pagamento dos repasses pelo Município. Os recursos são necessários para o adequado funcionamento da rede de Proteção à Criança e Adolescente no Município.
PEDIDOS
A manifestação pede à Justiça a condenação do Município para que pague as parcelas em atraso do repasse, no percentual de 1% do Fundo de Participação do Município (FPM), quanto aos respectivos períodos fiscais em atraso, requerendo, se necessário, a penhora das verbas municipais e o afastamento do prefeito do cargo até o efetivo cumprimento da decisão judicial.

A ação ainda requer o repasse compulsório das verbas municipais destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando a coibir futuros atrasos na transferência de valores correspondentes pelo ente municipal

5 comentários:

  1. um prefeito ordinario, mizeravel e fomito desse. não poderia de bom sair nada que prestasse, a população e a sociedade de Pres. Dutra. sem duvida nenhuma agora sabe quem e esse idividuo. olha bem ao ministerio publico dificimente ele comprira com esse ordem juridical. junto ao conselho da criança e adolescente nunca na minha vida vi uma pessoa tão agarrada com dinheiro dos outros igual a esse pobre de mente. agora o ministerio publico teria tambem. que usar a lei do nepotismo para o infrator que. filhos, nora, mulher, irmãos, sobrinhos , sobrinhas, primos, conhadas, e ate a rapariga. o municipio ficou rateado e restrito somente ha eles.

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  2. kkkkkkkkkk. o cara vai para a televisão do moleque de mandado dele. e fala ainda hoje da jestora pasada. e se diz que e o santo e salvador agora me aparece um tal podridão desse junto ao conselho de criança e adolescente, e denunciado pelo o ministério publico. Juran parece que não vai precisar, levantar o teu fundo muito para aparecer o teu podridão não cara. ti cuida se não tú dança antes do tempo. a jestora passado com toda ruindade e tú e teus seguidores perseguindo dia e noite tirou 8 anos de madato. olha só tú sem ninguem te perseguir parece que vai se contrair por se mesmo. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk. ministerio publico nele.

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  3. o prefeito tem 2 anos de mandato. mas a velha catilena dele toda vez que vai a televisão e conhecida do povo desta cidade. só tem um lado. e dizendo que fez asfalto em bairo tal e rua tal, e aquilo que sai de errado a culpa e da jestora passada. ainda hoje se ele sabe se e prefeito a ficha ainda não caiu. prenderam os onibos escolares a culapa e da Irene agora conselho tutelar da criança e adolescente do municipio. esta com 7 meses com o repasse atrasado e o ministerio publico interveio ameacando de bloquear o FPM e ameaçando de lhe afastar do mandato letivo. então quer apostar se o maximo 2 feira ele esta na televisão do puxa saco dele. dizendo a mesma catilena a culpa e da jestão passado a culpa e da Irene.kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk.

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  4. meu velho conhecido Juran. ja consegiu quebrar 3 comercio de sua propriedade, hoje prefeito da sua Cidade. não vou dizer que vai quebrar a prefeitura tambem, porque e imposivel dinheiro 3 vezes ao mes. mas com certeza, vai sair tão enrolado mas tão enrolado. que se quer não vai conseguir saber por onde entrou. duvida? tomara que estamos todos vivos para ver e crer. obrigada

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  5. concordo com você. a hitória dele na televisão toda vez que vai e a mesma igualzinha cantiga de santo reis sempre e a mesma.kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk.

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