O juiz titular da Comarca de Tuntum, Edmilson da Costa Lima emitiu no dia de ontem a portaria 002/2015 que disciplina a participação e a permanência de crianças e adolescentes em bailes de carnaval no município de Tuntum e Santa Filonema, termo da mesma comarca. Em cinco laudas o juiz discorre de como e quando os menores de idade poderão participar das festividades carnavalescas que se sucederá a partir do dia 14. A portaria tem com base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que a rigor, proíbe a presença de crianças e adolescentes desacompanhadas dos pais em bailes e a venda de bebidas alcoólicas, além de outras providências. Veja:
Nenhum comentário:
Postar um comentário