Em sessão do Congresso Nacional, realizada nesta terça-feira (30), senadores e deputados federais rejeitaram o veto do presidente Michel Temer ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13. A mudança transfere a cobrança do Imposto Sobre Qualquer Natureza (ISS) para os municípios de domicílio dos clientes de cartões de créditos e débito, leasing e de planos de saúde.
Até agora, os recursos ficavam no município do estabelecimento do prestador do serviço, ou seja, concentrava a verba em apenas algumas cidades do país. A redistribuição do ISS para todos os municípios deve gerar uma arrecadação de R$ 6 bilhões as prefeituras.
De acordo com o deputado federal José Reinaldo Tavares (PSB), a derrubada do veto significa corrigir uma injustiça brutal já que o recurso, na verdade, sempre pertenceu aos municípios.
"A partir da decisão do Congresso todos os municípios brasileiros, dependendo de seu consumo e uso do cartão de crédito, ficarão com o ISS correspondente. Essa é uma decisão muito feliz, democrática e que leva um pouco de recurso e alento para as cidades", disse.
Defendida pelo presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Cleomar Tema, durante a 20ª Marcha dos Prefeitos à Brasília, ele explica que a redistribuição é mais uma vitória da Bancada Maranhense e, em especial, daqueles deputados federais que tiveram uma atuação determinante nesse processo.
"A alteração trará como consequência positiva uma substancial ajuda financeira aos nossos municípios, cujas receitas estão cada vez menores frente às dificuldades crescentes no âmbito municipal. Transmito aqui aos nossos deputados os mais sinceros agradecimentos de todos os colegas prefeitos do Maranhão", disse o Dr. Tema.
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