TCE começa a fiscalizar aplicação de precatórios do Fundef no Maranhão

Fachada do TCE-MA em São Luís

Com a visita ao município de Cachoeira Grande, na região do Munim, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), começou, nesta semana, a fiscalizar a aplicação das verbas recebidas pelos municípios maranhenses por meio dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).

A atividade integra o Plano Semestral de Fiscalização do TCE e será realizada na modalidade Inspeção, que é o procedimento utilizado para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias quanto à legitimidade de fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável no âmbito da jurisdição do TCE/MA.

No caso específico desse município, a fiscalização está sendo acompanhada pelo Ministério Público de Contas (MPC), por meio da procuradora de Contas Flávia Gonzalez Leite, que também participou de fiscalização com o mesmo objeto no município de Presidente Juscelino, dessa feita numa iniciativa da Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão.

Entre auditores e técnicos, estarão envolvidos no trabalho de campo os servidores Gerson Portugal Pontes, Luiz Augusto Pacheco Amaral Júnior, Odilon Mendes de Castro Filho, Domingos César Everton Serra, Maria Natividade P. Farias, Fidel Klinger Rego, Mônica Valéria de Farias, Luiz Augusto Pacheco Amaral Junior, Jorge Alencar Neto e Valéria Cristina Vieira Moraes.

Além de Presidente Juscelino, a lista de municípios que integram o plano semestral do TCE inclui, Poção de Pedras, Vargem Grande, Vitorino Freire, Senador La Roque, Codó, Bacabal, Centro do Guilherme, Cidelândia, Santa Helena, Axixá e Centro Novo do Maranhão.

A escolha dos municípios leva em conta a chamada Matriz de Risco, um conjunto de indicadores que fornece ao TCE indícios de eventuais irregularidades nas diversas áreas sob a responsabilidades dos gestores públicos. Os trabalhos prosseguem até o final de novembro, quando serão divulgados seus resultados.

‘Serial Killer’ é preso após ter matado 10 pessoas no Maranhão

Uma ação do Grupo de Serviço Avançado (GSA) do 3ª Batalhão da Polícia Militar, culminou na prisão de um homem que era procurado por conta de seus inúmeros crimes. Ele foi identificado como Claudinei Pereira Lima, mais conhecido como “Dinei”, e é suspeito de liderar Organização Criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), em Imperatriz, além de ser o principal suspeito de assassinar cerca de 10 pessoas.

A polícia recebeu a informação de que Dinei estava em um show, no Parque de Exposições Lourenço Vieira da Silva. A equipe do GSA foi até o local e durante monitoramento no show conseguiu prendê-lo e dar em cumprimento de um mandado de prisão, que estava em aberto contra ele.

Claudinei já havia sido preso, mas foi posto em liberdade, com monitoramento eletrônico, mas ele conseguiu tirar a tornozeleira. Segundo a Polícia Civil, Dinei é suspeito de ter cometido pelo menos dez homicídios e tentativas de homicídios em Imperatriz, nos últimos meses.

O mais recente homicídio, segundo a polícia,teve a participação dele, e vitimou Ítalo Carlos da Conceição Soares, de 24 anos. O crime aconteceu no dia 27 de outubro. Ainda de acordo com a polícia, Claudinei é também é suspeito ser o autor da tentativa de homicídio de mais duas pessoas ocorridas no dia 02 de novembro.

Netoferreira

CONVITE: aniversário de Santa Filomena do Maranhão

Acusados da morte do prefeito de Presidente Vargas são pronunciados a júri popular

A 2ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim marcou para o dia 26 de novembro, às 9h, na Câmara Municipal, a sessão do Tribunal do Júri Popular para o julgamento dos réus José Evangelista Duarte Santos, Benedito Manoel Martins Serrão e Raimundo Nonato Gomes Salgado, acusados do assassinato do prefeito do Município de Presidente Vargas, Raimundo Bartolomeu Santos Aguiar – o “Bertin”, e da tentativa de homicídio contra Pedro Pereira de Albuquerque – o “Pedro Pote”, em emboscada ocorrida no dia 6 de março de 2007, na região do Município de Itapecuru-Mirim.

Os réus foram denunciados pelo Ministério Público estadual. Conforme a denúncia, as investigações policiais revelaram que os denunciados executaram esses crimes a mando de terceiros – fato apurado em outros autos – que tinham interesse em se beneficiarem de esquema de corrupção existente naquele município, concluindo que os crimes ocorreram em razão do controle político do município e do uso indevido de dinheiro público. Com o assassinato do prefeito, os mandantes seriam beneficiados, pois Bertin deixaria o comando da prefeitura, permitindo que o então presidente da Câmara de Vereadores assumisse e pudesse pôr em prática um esquema de corrupção. Os três policiais acusados não obteriam qualquer benefício direto com o assassinato, mas sim os mandantes.

Após a análise da denúncia, o Judiciário de Itapecuru decidiu, diante da existência de materialidade e indícios suficientes de autoria do crime, pronunciar os três executores nas penas do artigo 121, §2º, I e IV combinado com o artigo. 29, todos do Código Penal, em relação a Bertin, e nas penas do artigo 121, §2º, IV combinado com o artigo 14, II e artigo 29 do Código Penal, em relação à vítima Pedro Pote, a fim de que sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri.

O CRIME – De acordo com informações do inquérito policial que apurou a ocorrência, no dia 6 de março de 2007, por volta das 22h45min, na altura do Km 193 da BR 222, em Itapecuru- Mirim, no povoado “Cigana”, as vítimas Raimundo Aguiar e Pedro Albuquerque viajavam no sentido Itapecuru- Mirim-Vargem Grande, em carro conduzido pelo primeiro, quando outro carro os alcançou, forçando a parar, sob a mira de armas de fogo, tendo sido disparados dois disparos, na porta esquerda do veículo das vítimas. Em seguida, os três primeiros denunciados, todos militares, renderam as vítimas, tentando algemá-las uma à outra. O primeiro denunciado efetuou dois disparos em Bertin – um na região frontal, e outro na região mandibular -, e o segundo e o terceiro denunciados tentaram imobilizar a segunda vítima, Pedro Pote, tendo o terceiro denunciado efetuado um disparo na região mamária direita, transfixando o tórax. Depois de lutar contra o soldado Salgado, a vítima Pedro Pote conseguiu se livrar das algemas mas ao tentar fugir foi perseguido e golpeado, com estocadas de faca na cabeça. Após os crimes, os acusados fugiram ao notar a chegada de um terceiro veículo trafegando na BR.

A PRONÚNCIA – Na pronúncia, o Judiciário constatou a materialidade do delito, diante das provas anexadas aos autos, como o laudo de exame em local de morte violenta e o laudo de exame cadavérico e de lesão corporal nos quais fica patente a morte da vítima Raimundo Aguiar por traumatismo crânio encefálico por projétil de arma de fogo; bem como a tentativa de homicídio contra a vítima Pedro Albuquerque, o qual fora alvejado por arma de fogo no tórax, além de ter sofrido ferimentos na cabeça, resultando em perigo de vida. E, em relação à autoria do delito, entendeu que os indícios foram suficientes, vez que uma das vítimas sobreviveu e apontou os três acusados como executores do crime.

A DEFESA – Encarregada da defesa dos executores do crime, a Defensoria Pública propôs a conversão do julgamento em diligência e a impronúncia dos acusados por falta de indícios suficientes de autoria delitiva ou, ainda, pela desclassificação da conduta criminosa para excluir a qualificadora. Nas alegações finais, argumentou que em momento algum da instrução processual restou demonstrada ou, ao menos indicada, a possibilidade, seja mesmo remota, de qualquer recebimento de valores por parte dos acusados ou promessa futura de recompensa. O pedido de diligência foi desconsiderado pela juíza, por ter sido considerado “meramente protelatório”. Quanto ao crime de encomenda, a magistrada citou o fato de que, além dos réus executores do crime, também foram acusadas mais seis pessoas, apontadas como mandantes, tendo o processo sido desmembrado em relação aos últimos. “Não há de se dizer, portanto, que tal possibilidade seja remota, mas trata-se, antes, de uma possibilidade perfeitamente factível e dedutível”, diz a sentença.

A pronúncia data de 25 de outubro de 2016, mas a designação da sessão do Tribunal do Júri só foi possível após o julgamento do Recurso em Sentido Estrito providenciado pela defesa dos acusados junto ao Tribunal de Justiça do Estado, o qual foi relatado pelo desembargador Fróz Sobrinho e negado por unanimidade dos membros julgadores da 3ª Câmara Criminal, em 9 de outubro de 2017, confirmando a pronúncia da 2ª Vara de Itapecuru-Mirim.

TSE marca diplomação de Bolsonaro para 10 de dezembro

Jair Bolsonaro

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para as 11h da manhã do dia 10 de dezembro (uma segunda-feira) a diplomação do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), segundo o Broadcast Político apurou.

A presidência do TSE entrou em contato na manhã desta quarta-feira, 7, com o ministro extraordinário Onyx Lorenzoni, futuro ministro-chefe da Casa Civil, para tratar do agendamento.

A sugestão da Administração do TSE foi de que o presidente eleito e seu partido antecipassem em cinco dias suas prestações de contas, cujo limite é o dia 17 de novembro. Dessa forma, seria possível cumprir todos os prazos previstos no calendário eleitoral e realizar a solenidade de diplomação do presidente eleito antes da data prevista para que Bolsonaro se submeta a um novo procedimento cirúrgico.

A data limite para a diplomação é 19 de dezembro. (Estadão)

Flávio Dino entrega mais cinco ambulâncias para reforçar saúde em municípios

Mais cinco municípios maranhenses foram contemplados com ambulâncias para reforçar e ampliar os serviços prestados pelas redes de saúde. Com a presença do governador Flávio Dino, a solenidade de entrega foi realizada na manhã desta quarta-feira (7), no Palácio dos Leões.

A ação do Governo do Maranhão é resultado de uma política de contrapartidas sociais, implementada pela Secretaria da Indústria, Comércio e Energia (Seinc) em parceria com o setor privado. As ambulâncias, completamente equipadas, foram doadas pelas empresas Temape e Multitrans. Foram beneficiados os municípios de Trizidela do Vale, Conceição do Lago Açu, Tuntum, Viana e Sucupira do Norte.

“Nós visamos uma dupla missão: de um lado o investimento, o crescimento da riqueza, o aumento do Produto Interno Bruto (PIB). De outro lado, tanto quanto possível, imbricarmos isso com uma ação social. Nesse momento de tantas dificuldades que o Brasil atravessa, precisamos de ações rápidas. E fazer parcerias para a entrega de ambulâncias é um modo prático, de imediatamente oferecermos um benefício concreto aos municípios e aos cidadãos”, destacou o governador Flávio Dino.

O compromisso assumido pela Temape é fruto da instalação da empresa na zona portuária de São Luís. A empresa pernambucana está construindo um terminal de armazenamento de combustíveis, com capacidade para 90 mil metros cúbicos e um investimento superior a R$ 80 milhões.De acordo com o secretário Expedito Rodrigues, da Seinc, serão entregues 42 ambulâncias via contrapartida social para os municípios maranhenses. “A gente faz um trabalho direto de atração de novos investimentos e novas empresas. E todas essas empresas que chegam ao estado nós ofertamos apoio e cobramos uma contrapartida social. Com essa política, ajudamos no fortalecimento da rede de saúde”, explicou.

O superintende da Temape, Fernando Guerra Júnior, destacou a parceria com a gestão estadual e a possibilidade de realizar parcerias sociais. “Assim que começamos a prospectar os negócios do Maranhão, com apoio do Governo, aceitamos de imediato essa contrapartida que transfere diretamente, e de forma conjunta, um apoio social. Somos de Pernambuco e sabemos das carências dos estados no Nordeste. Nós achamos essa política muito inteligente, gera resultados de forma mais direta”, disse.

Cleomar Tema, prefeito de Tuntum, uma das cidades beneficiadas com a entrega das ambulâncias, agradeceu a iniciativa e explicou a importância do equipamento para o município. “Nessa área da saúde, que lida com urgência e emergência, toda ajuda é bem-vinda. Os municípios ficam muito agradecidos com esse apoio do Governo, que vem desde o primeiro ano de gestão. Em Tuntum nós dispomos de central de regulação, prestamos serviços nessa área de transporte para 27 municípios. E essa entrega nos dá um apoio substancial”, declarou.

TUNTUM: Colégio José Teixeira realiza mais uma Gincana Cultural

A manhã foi de competição e alegria para todo alunado do Colégio Municipal José Teixeira que promoveu sua IX Gincana Cultural, ato que anualmente desperta e movimenta o interesse dos estudantes em competir entre si temas variados da atualidade, reforçando o aprendizado e tornando o ambiente escolar mais participativo, fazendo a interação social ser mais ampla e dinâmica.

Cinco equipes estiveram envolvidas este ano, Os Apimentados, Anjos Negros, Guardiões Black, Anjos da Lei e Preconceito não, igualdade sim. O tema deste ano adotado pelo corpo docente do centro de ensino vai de encontro com uma realidade diária das escolas brasileiras, o bullying; violência psicológica que provoca sérios transtornos na personalidade do estudante. Diante do fato, para combater essa prática perniciosa, o tema deste ano foi: 'Xô' preconceito! Respeito é bom, com bullying não se brinca. 

Professores do colégio

Sob o comando da diretora Susana Alves e Silva, hoje usando uma peruca rosa, cerca de três centenas de alunos usaram todos os artifícios possíveis para encontrarem as respostas do questionário apresentado. No rito competitivo houve também apresentações e até a eleição da musa. As adolescentes Natália Viana e Natally Santana avaliaram o evento como importante para o calendário de atividades culturais da escola, que segundo elas, leva aprendizagem extraclasse e muita interação socioeducativa.

Encerrada as atividades, o resultado deixou muitos contentes e outra parcela triste por não ter logrado êxito ao primeiro lugar, veja a pontuação por equipe:

1º - Anjos Negros - 2.010 pontos

2º - Anjos da Lei -  1.890 pontos

3º - Guardiões Black - 1.710 pontos

4º - Os Apimentados - 1.670 pontos

5º - Preconceito Não - 1.560 pontos

 

Deputada eleita Daniella Tema recebe a visita de Enoc Mota

Enoc Mota, deputada eleita Daniella Tema e prefeito Dr. Tema

O ex-prefeito de Pastos Bons, Enoque Mota visitou a deputada eleita Daniella Tema. Durante a visita, a deputada agradeceu expressiva votação que obteve no município de Pastos Bons e médio sertão maranhense, região onde o ex-prefeito fez forte campanha com seus aliados.

A influência do líder político foi substancial para que Daniella Tema superasse a casa dos 8.500 votos na região, que para muitos foi uma surpresa, mas para outros foi a força de sua representatividade e trabalho.

Na reunião, uma das pautas foram as demandas do médio sertão, Daniella reafirmou o compromisso com a região e disse que vai trabalhar junto com a população da região e do Maranhão. Ela ainda destacou que seu mandato será a favor do povo, com atenção especial voltada para a saúde pública.

Com a vitória de Daniella, Enoque segue se fortalecendo cada vez mais, e promete trabalhar ao seu lado para fazer o melhor em favor do povo. Daniella Tema finalizou a visita agradecendo o apoio de todas as lideranças empenhadas na campanha e ao povo de Pastos Bons e região que acreditaram no seu projeto. Do Fuxico e Lobão

Flávio Dino debate oportunidades de negócio para o Maranhão com embaixadora dos Emirados Árabes

O governador Flávio Dino destacou a importância de manter o diálogo constante com os países árabes, que tem destacada relevância na economia internacional

Para estreitar as relações internacionais, atrair investimentos e fortalecer a economia maranhense, o governador Flávio Dino recebeu, na tarde desta terça-feira (6), a Embaixadora dos Emirados Árabes Unidos, Hafsa Abdulla Al Ulama. No encontro, foram apresentadas as relações já existentes entre o Maranhão e os Emirados Árabes e novas condições de investimentos que beneficiem os dois lados.

O governador Flávio Dino destacou a importância de manter o diálogo constante com os países árabes, que tem destacada relevância na economia internacional. “Foi uma reunião de trabalho que visa abertura de oportunidades de negócios. Os países árabes são parceiros comerciais importantes para o Brasil e para o Maranhão”, pontuou Flávio Dino, lembrando que o Maranhão já exporta produtos e recebe investimentos oriundos de empresas dos Emirados Árabes.

A embaixadora Hafsa Abdulla Al Ulama disse ser fundamental visitar o Brasil, por sua extensão, diferentes estados e reconheceu no Maranhão condições propiciais para afinar a relação. “Estou muito feliz de estar aqui no Maranhão, é um estado bonito, com povo hospitaleiro”, considerou, explicando: “Basicamente, a proposta da visita é introduzir um diálogo entre os Emirados e este estado, e conversar sobre como podemos fazer para estreitar a relação com o Maranhão. Estou feliz com a oportunidade de vir aqui e o governador apresentou muito bem as possibilidades de investimentos, de turismo e de viagens que poderemos vir a fazer conjuntamente. Acredito que pode ser uma grande oportunidade de melhorar ainda mais essa relação”, informou.

Os diálogos com investidores árabes e com a Embaixada são realizados há algum tempo, segundo o secretário de Estado de Programas Especiais, Enos Ferreira. Ele lembrou que já foi estabelecida a exportação de bois e carnes processadas, e há negociações na área das telecomunicações. “A reunião é fruto de uma tratativa que vem sendo construída há alguns anos. A Secretaria de Programas Especiais vem mantendo relacionamento com a Embaixada e abrindo as portas do Maranhão para todas as partes, países e empresários que queiram oportunidade de negócios. O que se consolidou com a vinda da embaixadora”, pontuou o secretário.

A reunião também teve a presença do secretário de Indústria e Comércio, Expedito Rodrigues, e do presidente da Empresa Maranhense de Administração Portuária, Ted Lago.

Após a reunião no Palácio dos Leões, os empresários e investidores dos países árabes ainda participaram de rodada de negócios com empresários maranhenses

Tema discute na Receita Federal parcelamento do INSS para municípios do Maranhão

O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), prefeito Cleomar Tema, reuniu-se nesta segunda-feira (05), em São Luís, com o delegado da Receita Federal, Roosevelt Aranha Sabóia. 

Na oportunidade, atendendo reivindicação proposta por gestores públicos municipais, o presidente da entidade municipalista obteve esclarecimentos acerca da cobrança de valores de INSS impostas à algumas prefeituras. 

O delegado tratou da Medida Provisória Nº. 778/17, que visou possibilitar regularização tributária relativa aos débitos do INSS dos entes municipais e Estados junto à Receita Federal, chamado REFIS Previdenciário de 2017.

Nela, havia previsão do parcelamento dos débitos tributários dos entes junto ao órgão em até 200 parcelas, podendo ser incluso nesse parcelamento os débitos junto à Secretaria da Receita Federa e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas, relativos às contribuições sociais dos entes e dos servidores, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, vencidos até 30 de abril de 2017, e os de contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado.

Significa dizer que débitos vencidos até 30 de abril de 2017 e lançados ou constituídos até o pedido de parcelamento poderiam ser incluídos.

Para adesão ao REFIS deveria ter uma “entrada”, por meio do pagamento à vista e em espécie de 2,4% do valor total da dívida consolidada, sem reduções, em até 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre julho e dezembro de 2017; e o pagamento do restante da dívida consolidada em até 194 parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com as reduções de juros, multas e honorários.

Ocorre que a MP fora convertida em Lei (Lei Nº 13.485, de 02 de outubro de 2017), prorrogando prazo de adesão ate outubro de 2017.

Assim, diante da prorrogação do prazo de adesão, o delegado da Receita Federal informou que dívidas constituídas ou lançadas, por meio de GFIP ou fiscalização, até outubro de 2017, também foram incluídas no parcelamento, ainda que o Município tenha solicitado a adesão ao REFIS em julho de 2017.

Com a inclusão no parcelamento de débitos que, inicialmente, não haviam sido contabilizadas, alterou-se o valor total do débito e consequentemente do valor que deveria ser pago à vista.

A Receita, portanto, irá intimar os Municípios para que regularizem o pagamento da “entrada” de forma a não perderem o REFIS firmado em 2017.

Crise nacional! Piauí não tem dinheiro para pagar 13° salário dos servidores

A crise econômica instalada no Brasil desde que Michel Temer golpeou a ex-presidenta Dilma Rousseff não para.

O secretário de Fazenda do Piauí, Rafael Fonteles, anunciou hoje que o Estado não tem recursos para pagar a segunda parcela do 13ª salário dos servidores públicos.

Com o aumento da quadra de dificuldades nacional, outros estados devem ter que parcelar ou adiar o pagamento do 13° do funcionalismo público.

Vários entes da Federação vêm sofrendo com a crise econômica brasileira. Atrasos salariais viraram rotina em estados de todo o país.

O Maranhão ainda não sentiu os efeitos da conjuntura desfavorável. Pelo contrário, desde que assumiu o governo, Flávio Dino paga os servidores de forma adiantada.

Mesmo com a perda de R$1,5 bilhão de repasses federais nos últimos anos.

LeandroMiranda

Assembleia Legislativa promove palestra sobre os 30 anos da Constituição de 1988

Foto Divulgação

A Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão promoverá, na próxima quinta-feira (8), às 8h30, no auditório Neiva Moreira, do Complexo de Comunicação, palestra do desembargador Ney de Barros Bello Filho com o tema “Constituição de 1988: Pluralidade e Espaço Político”.

Ney Belo é desembargador do Tribunal Regional Federal da Primeira Região desde 27 de junho de 2013, promovido pelo critério de merecimento. Ele nasceu em São Luís e formou-se em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Possui mestrado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), doutorado pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e pós-doutorado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS).

Já atuou como promotor de Justiça do Ministério Público Estadual do Maranhão de 1992 a 1995, e como procurador da República do Ministério Público Federal (MPF), em 1995, além de exercer a atividade de professor-adjunto na Universidade Federal do Maranhão. Assumiu o cargo de juiz federal substituto da Seção Judiciária do Maranhão (SJMA) em novembro de 1995 e atuou como juiz da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais (TR/JEFs). Foi juiz federal titular da 1ª Vara Criminal do Maranhão. Também exerceu o cargo de juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA), entre 1996 e 1998. É autor de três livros de literatura publicados e integra, desde 2009, a Academia Maranhense de Letras.

O público da palestra será constituído de servidores da Casa, parlamentares, advogados, alunos do curso de direito e demais interessados.

Jovem morre após ingerir remédio para emagrecer

A estudante de administração Luanna Eufrásio veio a óbito após sofrer uma parada cardiorrespiratória. Influência do medicamento na morte será apurada.

Uma jovem de 23 anos, identificada como Luanna Raquel Eufrásio, moradora do município de São João da Vajorta, localizado a 292 km de Teresina, sofreu uma parada cardiorrespiratória e veio a óbito supostamente após ingerir um remédio para emagrecimento.

Segundo informações preliminares, a jovem chegou a ser encaminhada para a Unidade de Pronto Atendimento de Oeiras, mas não resistiu e faleceu.

De acordo com informações da família da jovem, Luana era estudante de administração e fazia uso de uma medicação utilizada para a redução da perda do apetite e, consequentemente, para perda de peso. A suspeita dos familiares é de que o medicamento tenha contribuído para a morte de Luana. 

A jovem apresentou os primeiros sintomas de mal estar no último sábado (3) e foi levada à UPA do município, onde recebeu atendimento médico e foi liberada.

No domingo (5), Luana apresentou um novo mal estar e foi encaminhada novamente à unidade de saúde. Segundo o relato da família, a jovem não estava conseguindo urinar. Já no hospital, a estudante sofreu uma parada cardiorrespiratória e faleceu.

Segundo a Secretaria Estadual de Saúde (Sesapi), a causa da morte descrita no atestado de óbito da paciente é de parada cardiorrespiratória. Havendo suspeitas em relação a causa, cabe à família solicitar uma investigação pelo Serviço de Verificação de óbito Estadual.

Nas redes sociais, amigas dizem que a jovem fazia uso do medicamento Redufite, que chega a custar R$ 200,00. No entanto, a família não chegou a informar o nome do medicamento. No youtube existem relatos de pessoas que fazem uso de Redufite.

Com informações de O Dia e de redes sociais

Moro diz que não está entrando para a política e que seu cargo como ministro é “técnico”

O juiz federal Sergio Moro afirmou na noite desta segunda-feira (5) que, ao aceitar o cargo de ministro da Justiça no governo do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), ele não vai entrar para a política. Segundo o magistrado, que era responsável pelas decisões em primeira instância da Operação Lava Jato, seu cargo no novo governo será “técnico”.

“Não me vejo ingressando na política como um político verdadeiro. É um cargo predominantemente técnico e vou trabalhar com aquilo que eu conheço, que é a justiça”, declarou Moro nesta noite, quatro dias após a confirmação de que integraria o governo do presidente eleito.

Ele também negou que pretenda se candidatar a qualquer cargo no Executivo ou no Legislativo. “Não pretendo jamais disputar qualquer cargo eletivo. Para mim, estou indo para uma posição técnica”, afirmou o juiz em Curitiba durante evento que reúne a 5ª Smart Energy Ciei&Expo, 9ª GreenBuilding Brasil e o Fórum de Eficiência Energética.

Não existe nenhum demérito na política, que é a mais nobre das profissões. Existem aqueles com mais vocação e com menos vocação, meu objetivo não é se tornar um político no sentido de buscar ou perseguir cargos eletivos, mas trabalhar um resultado técnico no Ministério da justiça

Juiz Sergio Moro, futuro ministro da Justiça

Este foi o primeiro evento público de Moro após o sim ao convite de Bolsonaro. Oficialmente, o tema da palestra era a “conduta pessoal e de que maneira as posturas adotadas pelos indivíduos podem transformar o meio em que convivem”. O futuro ministro discursou em um auditório lotado da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), cuja capacidade era para 792 pessoas.

Moro não conversou com a imprensa e dará uma entrevista coletiva na tarde desta terça-feira (6), na Justiça Federal do Paraná.

O juiz diz ter visto, ao aceitar o convite para ser ministro, uma oportunidade de “avançar em vez de temer o retrocesso” após o que ele chamou de “boa sorte” da Lava Jato. “Foi uma decisão muito difícil. Não é uma decisão isenta de riscos, mas achei que essa oportunidade e as minhas responsabilidades não me permitiam deixar passar”, declarou Moro.

O futuro ministro disse ainda que sua entrada no governo ajuda a derrubar rótulos de “antidemocrático” colados a Bolsonaro.

Achei que a minha presença poderia desanuviar o ambiente [sobre a possibilidade de um governo antidemocrático]. Acho que esses receios são infundados. Poderia contribuir para afastar esses receios infundados. Tudo feito com base na lei, na Constituição

Sergio Moro

Como ministro, Moro pretende fazer do combate à corrupção sua principal bandeira. Na avaliação do juiz, o crime de corrupção é ainda mais grave por atingir a confiança das pessoas.

“Agente público [que se corrompe] trai a confiança que lhe foi depositada. Se corrupção for sistêmica, há abalo da confiança geral. Talvez isso explique uma certa frustração de parte dos brasileiros em relação à democracia. Isso se resolve com sanação (sic) dos vícios da democracia, e não propriamente em se deixar democracia de lado, porque ela é único regime em que esses escândalos podem vir à tona.”

“Impunidade permanece, mas houve avanço”

Na palestra, Sergio Moro traçou um histórico dos casos de corrupção no Brasil, citando que a falta de punição era a regra em escândalos como o de PC Farias e dos Anões do Orçamento, sobretudo até o Mensalão.

“Em um nível sem precedentes na história do Brasil, houve uma investigação no parlamento brasileiro, aquela descoberta em uma ação penal, que teve um trâmite não dos mais rápidos em detrimento das próprias diferenças estruturais da justiça. Mesmo após um ambiente de certo ceticismo, o STF proferiu vereditos condenatórios a pessoas poderosas economicamente e politicamente”, disse, referindo-se ao Mensalão.

Conforme o juiz, a Lava Jato, com seus mais de quatro anos, não está mais centrada apenas na 13ª Vara Federal de Curitiba, mas acabou se espalhando pelo Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília – tanto na primeira instância quanto no STF -, criando um ambiente propício ao combate à corrupção. “Paralelamente, começaram a surgir outras investigações, que não têm uma origem específica na Lava Jato, mas observa-se que as autoridades de investigação – Polícia, Ministério Público e o Judiciário – passam a se sentir mais à vontade para tratar destes processos”, analisou.

Ainda que a impunidade permaneça sendo um problema, é inegável que houve um avanço, do qual a Lava Jato faz parte

Sergio Moro

Sem citar nomes, o futuro ministro declarou que “sempre se podem vir à mente alguns personagens que causam certa surpresa não estarem sendo processados e condenados. Mas, inegavelmente, muitas pessoas poderosas foram condenadas e sofreram as consequências de sua ação nas cortes de justiça”. Ele mencionou executivos da Petrobras, “ex-deputados federais, ex-governadores, ex-presidente da Câmara e um ex-presidente da República”.

Entre outros políticos, Moro condenou na Lava Jato o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o ex-ministro José Dirceu, o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB) e o ex-governador do Rio de Janeiro Sergio Cabral.

Ainda sobre a Lava Jato, Moro atribuiu, entre outros pontos, a continuidade e o crescimento da operação a “vazamentos incontroláveis”. Negou, porém, que tenha divulgado informações sigilosas intencionalmente.

“Eu nunca vazei nada da Lava Jato. Mas ocorreram vários momentos em que havia uma situação de tensão, pois o caso poderia ser perdido, às vezes por conta de meandros processuais”, disse. “Não somos guardiães de segredos sombrios de administradores inescrupulosos. É um dever [a transparência] que se impõe ainda mais em casos de corrupção contra a administração pública”, afirmou.

Pedido a Teori Zavascki e projeto de abuso de autoridade

Segundo Moro, a Lava Jato sofreu com diversos “ataques” e dificuldades ao longo de quatro anos. Um deles ocorreu em maio de 2014, cerca de dois meses após o início da operação, quando o então ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Teori Zavascki mandou soltar os presos preventivos da investigação. Moro brincou com o imaginário popular de que os juízes têm acesso aos ministros do STF. “Algumas pessoas acham que temos um telefone vermelho para falar com um ministro do Supremo”, ironizou.

“Ainda ciente de que o Ministro Teori era um grande magistrado, eu tive a humildade de redigir um ofício ao ministro, em papel mesmo. Chamei a atenção que estavam sendo soltas pessoas dos mais variados perfis criminosos, como um traficante de drogas”, relembrou o juiz. Segundo Moro, na sequência, Zavascki reverteu a decisão, dando continuidade à operação.

Outro ponto de dificuldade mencionado por Moro foi o projeto de abuso de autoridade, que tramitou no Senado em 2017. “Havia sempre o temor de que, em algum momento, iam conseguir virar a mesa”, disse Moro. Segundo ele, “ninguém é a favor de abuso de autoridade”, e a pessoa que comete abuso tem que sofrer “reprimenda”.

No entanto, a redação do projeto trazia o que Moro definiu como um “crime de hermenêutica”. “[O texto] Previa que um juiz seria punido por interpretar a lei de forma diferente da corte superior (…) Quem dá a última palavra nem sempre está certo. Decisões equivocadas minhas podem ter sido mantidas, assim como decisões corretas podem ter sido reformadas”, acrescentou.

À época, Moro chegou a ir ao Senado e defendeu que não constitui crime a divergência da interpretação da lei, dos fatos e das provas. (UOL)

Flávio Dino confirma a sua posse para 1º de janeiro à tarde

O governador Flávio Dino (PCdoB) confirmou a sua posse para 1º de janeiro de 2019, a partir das 16h, no Palácio dos Leões, em São Luís. No Twitter, Flávio Dino disse que a posse será um ato de compromissos com a Constituição e com a justiça social. “Convido a todos para a nossa posse no governo do Maranhão. Dia 1º de janeiro, 16h. Vai ser bonita, repleta de esperança e de compromissos com a Constituição e com a justiça social. Bem diferente de uma outra que vai acontecer na mesma data em Brasília”, afirmou.

DCosta

VÍDEO: prefeito Idan Torres faz festa para comemorar os 22 anos de emancipação de Santa Filomena do Maranhão

No próximo sábado, 10 de novembro, o prefeito Idan Torres promoverá uma grande festa para comemorar os 22 anos de emancipação política de Santa Filomena do Maranhão. A tarde noite de comemorações será recheada de atrações artísticas de peso. Presenças de Daniel Costa, Marcos Silva, Toca do Vale e Luizinho de Irauçuba.

A abertura das atividades comemorativas será feita com uma cavalgada a ser iniciada do bairro Nazaré, que depois percorrerá ruas e avenidas da cidade. 

Na oportunidade do evento festivo, o prefeito Idan Torres irá inaugurar a moderna praça Padroeira Santa Filomena, mais uma reivindicação da população sendo concretizada pelo prefeito. 

Tema solicita recursos do Fundeb para garantir pagamento do 13º nos municípios

A citada parcela tem previsão de repasse para o final de janeiro do próximo ano, mas corresponde ao exercício financeiro do ano em curso.

O presidente da Federação dos Municípios (Famem), Cleomar Tema, preocupado com as constantes quedas nos repasses de recursos para as prefeituras e prevendo dificuldades na maioria dos municípios em pagar o 13º salário dos seus servidores, principalmente da educação, solicitou, através de ofício ao Governo Federal, a antecipação do crédito da décima terceira e última parcela da complementação da União para investimentos em educação referente a 2018.

Caso o governo atenda a solicitação da Famem, as prefeituras contarão com o crédito de R$ 373,8 milhões, que se somará ao repasse mensal de R$ 222 milhões a ser creditado também em dezembro de 2018, o que possibilitaria o pagamento da folha e do décimo terceiro, cumprindo assim, todas as obrigações com os servidores dentro do ano de 2018.

“Os municípios praticamente tem conseguido pagar somente a folha dos professores com os recursos do Fundeb. Quando chega o mês de dezembro, a situação se agrava com a obrigação do 13º salário. O governo federal tem que voltar a creditar a sua parte dentro do exercício financeiro para que possamos cumprir as nossas obrigações, evitando que sejamos responsabilizados judicialmente por eventuais atrasos”, afirma Cleomar Tema.

Para que se possa entender o pleito da Federação, a parte referente ao financiamento do governo federal a educação dos estados e municípios passou a ser dividida, a partir de 2011, em 13 parcelas e não mais em 12, indo de janeiro do exercício financeiro a janeiro do ano subsequente. Com isso, os entes tiveram que adequar seus gastos, tendo sempre que deixar uma parte dos pagamentos inscritos em restos a pagar para serem quitados com esse resíduo no ano posterior.

Ocorre que, com a aprovação da lei salarial do piso do professor, que tem como parâmetro de correção anual o mesmo percentual de aumento do valor da per capta do custo aluno, os municípios tiveram um aumento considerável na folha de pagamento da educação. Este problema poderia ter sido evitado, caso a União tivesse implantando o Custo Aluno Qualidade inicial – CAQi, visto que traria um incremento nos recursos da educação dos municípios. Sem esta implantação, e que tem previsão legal desde agosto de 2016, os municípios continuarão passando por graves dificuldades financeiras, e consequentemente, o atraso de folhas de pagamento.

Tema afirma que levará mais essa demanda para a reunião dos prefeitos com o presidente Michel Temer, que acontecerá no dia 19/11, na sede da CNM. Além desta, o presidente da entidade já havia solicitado que se colocasse em pauta a cobrança da implantação do CAQi e também do pagamento dos precatórios do antigo Fundef, via acordo extrajudicial com a AGU