O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu nesta terça-feira (19) novo despacho para esclarecer sua decisão que proibiu a eficácia automática de leis e ordens judiciais de países estrangeiros em território nacional.
Segundo o magistrado, a determinação não alcança tribunais internacionais reconhecidos pelo Brasil, cujas decisões têm efeitos imediatos.
“Esclareço que a vedação não alcança a jurisdição obrigatória de tribunais internacionais — uma vez reconhecida pelo Brasil — e os efeitos imediatos de suas decisões”, escreveu Dino.
Na segunda-feira (18), Dino havia decidido que leis, decisões judiciais e ordens executivas de outros países só podem produzir efeitos no Brasil se forem previamente homologadas pela autoridade competente, observados os ritos da cooperação internacional.
O ministro afirmou que a medida não representa inovação, mas apenas a reafirmação de princípios constitucionais.
“Trata-se de decisão que reitera conceitos básicos e seculares, destinada a proteger o Brasil — abrangendo suas empresas e cidadãos — de indevidas ingerências estrangeiras no nosso território”, destacou.
A decisão também protege contratos e bens localizados no Brasil contra eventuais imposições externas.
CASO QUE MOTIVOU A DECISÃO
A ação analisada por Dino foi ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que contestou iniciativas de municípios brasileiros que ingressaram com processos diretamente na Justiça do Reino Unido contra mineradoras britânicas.
O ministro enfatizou que qualquer violação à determinação constitui “ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes”, sendo presumidamente ineficaz no Brasil.
CONTEXTO INTERNACIONAL E SANÇÕES
A decisão foi publicada em meio ao anúncio de medidas do governo dos Estados Unidos contra o Brasil. O presidente Donald Trump impôs tarifas comerciais e sanções a ministros do STF, em especial a Alexandre de Moraes, enquadrado pela Casa Branca na Lei Magnitsky, que prevê punições contra supostos violadores de direitos humanos.
Trump acusa Moraes de restringir a liberdade de expressão e de promover perseguição política contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados.
Sem mencionar diretamente a legislação norte-americana, Dino afirmou que há um movimento internacional de “imposição de força de algumas Nações sobre outras”, caracterizado por práticas de protecionismo e neocolonialismo.
“Na prática, têm sido agredidos postulados essenciais do Direito Internacional. O Brasil tem sido alvo de diversas sanções e ameaças que visam impor pensamentos a serem apenas ratificados pelos órgãos que exercem a soberania nacional”, disse.
NOTIFICAÇÃO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Dino determinou a notificação do Banco Central, da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e da CNseg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização).
Segundo o ministro, qualquer transação, bloqueio de ativos, cancelamento de contratos ou transferência internacional de recursos determinada por outro país dependerá de autorização expressa do STF.
Flávio Dino destacou ainda que qualquer cidadão brasileiro prejudicado por imposições internacionais poderá acionar diretamente o Supremo em busca de proteção.
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