Para o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), além de ter um impacto social “desastroso”, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 é “insuficiente” para resolver o problema fiscal do país e não tem o poder de fazer crescer a economia, como argumenta a gestão de Michel Temer.
Por Joana Rozowykwiat
Portal Vermelho
A PEC 241, apresentada pela equipe econômica do atual governo, estabelece que, durante 20 anos, os gastos públicos primários (sem incluir juros) só poderão crescer no máximo o equivalente à inflação do ano anterior.
Isso significa que as despesas de áreas como saúde, educação, habitação e segurança não terão aumento real por duas décadas, comprometendo a atuação dos próximos cinco presidentes do país. Por outro lado, a proposta não inclui os gastos com juros da dívida.
De acordo com Flávio Dino, a PEC 241 parte de um diagnóstico equivocado sobre a situação fiscal do país. Na avaliação do governador, ao contrário do que diz Temer, não foram os gastos primários que cresceram descontroladamente, mas as receitas que despencaram, diante da recessão. E, se é para abordar as despesas, o foco deveria ser justamente a parte do orçamento reservada ao pagamento de juros, que são as despesas que mais crescem no país, mas ficaram fora da PEC.
“Há essa premissa que questiono. Não são as despesas que cresceram mais que as receitas. São as receitas que caíram mais do que deveriam. Digo isso a partir da nossa experiência no Estado”, afirmou o governador.
Nesse sentido, a regra fiscal defendida pelo governo não resolveria o impasse das contas públicas. “O teto de gastos, além de ser equivocado, é insuficiente. Precisamos enfretar o núcleo do problema, que são a receita e as despesas financeiras. Porque, na verdade, o núcleo da crise fiscal não está nos gastos com serviços públicos, com saúde e educação”, defendeu.
Na tentativa de tornar menos impopular a medida, o governo federal tem insistido em dizer que os gastos com saúde e educação serão preservados. Mas, para Dino, a única forma de estabelecer um teto para o crescimento das despesas, sem afetar os valores investidos em políticas sociais, seria incluir os percentuais destinados aos juros na conta da regra fiscal. E fazer com que as despesas financeiras caiam, reduzindo a taxa de juros brasileira, a maior do mundo.
Perpetuar a negação de direitos
Sobre os impactos que a aprovação da PEC 241 teria para Estados e municípios, Flávio Dino destacou o efeito ainda mais “perverso” que a nova regra teria sobre os locais menos desenvolvidos socialmente.
“Nos Estados que estão ainda precisando com muita força universalizar serviços públicos, o impacto e ainda mais desastroso. Se você tem uma PEC de teto, de congelamento de gastos, você congela desigualdades. Do ponto de vista das desigualdades regionais e sociais, é ainda mais perverso”, criticou.
Segundo ele, lugares como o seu Estado precisam ainda ampliar as verbas para políticas públicas e, não, limitar. “Nós vivemos, por exemplo, no Maranhão, uma necessidade de expansão de investimentos públicos e, não, de restrição, porque, se houver restrição, estamos, na verdade, perpetuando a negação de direitos para milhões de pessoas”.
PEC, esoterismo e crescimento
A gestão de Michel Temer tem condicionado a retomada do crescimento à aprovação da PEC. Questionado se, de fato, o teto de gastos teria o poder de fazer a economia deslanchar, o governador ironizou: “Eu não acredito em pedra filosofal, Santo Graal, essas coisas. Eu acho que é uma coisa meio esotérica você acreditar que pura e simplesmente uma saída como essa vai fazer crescer a economia. Eu não consigo enxergar esse feito. Pelo contrário. Acho que temos que olhar um conceito de desenvolvimento e, não, de crescimento, e a PEC é antidesenvolvimento”.
Para Dino, a saída da recessão passa pelo fortalecimento do investimento público, o inverso do que prega o governo federal. “Não consigo imaginar como, em termos imediatos, vai haver crescimento do PIB sem ampliação de investimento público”, afirmou.
Dino defendeu que a experiência interacional e brasileira têm provado a importância do papel do Estado na economia. “A história do mundo é sempre no sentido de que você só retoma crescimento com forte ciclo de investimentos públicos. Desde o plano Marshall no fim da Segunda Guerra Mundial, até a experiência brasileira, com o chamado milagre econômico na ditadura. E, mesmo pós-2008, nos países de capitalismo avançado, você tem um forte participação do Estado”, citou.
Alternativas
Para sair do ciclo vicioso atual - que inclui queda da arrecadação, corte do gasto público e prolongamento da recessão -, Flávio Dino defende alternativas à proposta do governo. Segundo ele, é preciso mexer no que seria o núcleo do problema fiscal – as despesas financeiras e o caráter regressivo do sistema tributário – e garantir investimentos públicos.
“Você tem uma riqueza suntuária acumulada na sociedade sem ser tributada. Se você não recupera a capacidade fiscal do Estado, tributando esses setores que são privilegiados – rendas do capital, distribuição de lucros e dividendos, heranças, grandes patrimônios ou grandes fortunas -, você não vai conseguir extrair recursos necessários para alavancar um ciclo de crescimento”, previu.
Além de ser melhor para equilibrar as contas públicas, tal proposta ainda faria isso de forma mais justa que a PEC 241, apontou. “Eu imaginaria um programa em outros termos, mexendo nas despesas financeiras e no caráter regressivo do sistema tributário, tentando torná-lo mais equânime, melhorar a capacidade de arrecadação do Estado e, com isso, ampliar serviços públicos”, disse.
De acordo com o governador maranhense, o investimento do Estado é importante, inclusive, para incentivar os agentes privados a investirem . “Porque o setor privado só se anima quando tem um Estado forte puxando”, sublinhou.
Segundo o decreto, “ficam autorizados os órgãos que compõem o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil a prestarem apoio suplementar técnico e operacional no âmbito das áreas afetadas por queimadas e incêndios florestais, mediante prévia articulação e integração com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil”.
O decreto considera que o grande número de incêndios provocados pela prolongada estiagem oferece riscos de prejuízos econômicos públicos e privados, danos humanos, materiais e principalmente ambientais incalculáveis. A partir dele, uma das medidas facilitadas é a contratação extra de aeronaves e caminhões-pipa, contratos de aquisição de bens necessários às atividades de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação do cenário das regiões atingidas.
De acordo com o decreto, atualmente todas as regiões do Estado estão sendo afetadas pelas queimadas e incêndios florestais, atingido terras indígenas, biomas e áreas protegidas por legislação ambiental estadual e federal. “Fica autorizada a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada, sob a coordenação e supervisão da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, diz o documento.
