O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade anteontem condenar os deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Gil (PL-MA), além do ex-deputado federal João Bosco da Costa (PL-SE), por envolvimento em um esquema de desvio de emendas, descrito como uma “ciranda criminosa” pela ministra Cármen Lúcia.
Na avaliação do presidente da Primeira Turma, Flávio Dino, o caso de corrupção se deu graças à ampliação do uso de emendas parlamentares que remonta ao período da pandemia de Covid-19. O placar da votação ficou 4×0, com todos os ministros do colegiado, que inclui ainda Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, votando a favor das condenações. Dino destacou que, como existem outros inquéritos e ações penais sobre crimes similares, novas condenações devem ocorrer no futuro. Entenda os principais pontos do caso abaixo.
Os deputados condenados pelo STF terão os mandatos cassados automaticamente?
Não. Como o regime inicial é o semiaberto, o colegiado decidiu que cabe à Câmara dos Deputados decidir sobre a compatibilidade do cumprimento da pena com o exercício do mandato em relação aos dois parlamentares condenados.
Qual procedimento será tomado agora pela Câmara?
O julgamento precisa ainda transitar em julgado — ou seja, esgotarem todos os recursos — antes de o aviso da condenação chegar à Câmara. Ontem, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que vai aguardar o posicionamento do Supremo antes de agir.
— A Mesa (Diretora) dará encaminhamento e o plenário dará a palavra final com amplo direito de defesa — afirmou Motta.
Por quais crimes eles foram condenados?
Josimar Maranhãozinho, Pastor Gil e João Bosco da Costa foram condenados por corrupção passiva por terem solicitado ao prefeito de São José de Ribamar (MA) uma contrapartida de R$ 1,6 milhão pelo encaminhamento de emendas que totalizavam R$ 6,7 milhões. Os três foram absolvidos apenas da acusação de integrar organização criminosa, uma vez que o ministro Cristiano Zanin, relator do caso, não viu atuação “organizada e permanente”, para que se configurasse tal crime.
Eles vão ser presos?
Maranhãozinho, Pastor Gil e Bosco Costa foram condenados a penas que variam entre cinco e seis anos e cinco meses de prisão, mas em regime semiaberto. Nessa modalidade, as penas são cumpridas em colônia agrícola, industrial ou similares. A Câmara dos Deputados irá decidir sobre a compatibilidade do cumprimento da pena com o exercício do mandato.
Os parlamentares ficarão inelegíveis?
Sim. Após a condenação, o Supremo determinou que fosse comunicado ao Tribunal Superior Eleitoral a “inelegibilidade imediata” dos três deputados. Por se tratar de crime contra a administração pública, foi decretada a inelegibilidade de todos os condenados, da data da condenação até oito anos após o cumprimento da pena, e a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação.
Eles vão ter que ressarcir os cofres públicos?
Sim. Os ministros da Primeira Turma condenaram os réus a pagarem conjuntamente uma reparação correspondente à propina solicitada pelo trio. O valor total é de R$ 1,7 milhão.
É a primeira vez que parlamentares são presos por corrupção com emendas?
Não. Escândalos anteriores envolvendo deputados também levaram à condenação de deputados, como foi o caso de Nilton Capixaba (PTB-RO) envolvido na Máfia dos Sanguessugas. Outro escândalo anterior com emendas ficou conhecido como os Anões do Orçamento.
No julgamento, o relator do caso, o ministro Flávio Dino, destacou que as novas condenações, no entanto, têm relação com uma “tecnologia” nascida no contexto da pandemia, referindo-se ao orçamento secreto.
— Os processos estruturais ainda em curso mostram que nós tivemos a afirmação de um modelo novo no que se refere à execução de emendas parlamentares. É fato que nós já tivemos outras ocasiões em que esse tema foi trazido à apreciação do Judiciário. Todos lembram o tema atinente aos chamados anões do orçamento, posteriormente tivemos os sanguessugas do orçamento, mas isso eram outras tecnologias relacionadas a essa dimensão das finanças públicas. — disse.
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