O
Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) julgou procedente a ação direta
de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela seccional maranhense da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA) contra a Resolução n.º 618/2011
da Assembleia Legislativa, que regulamentava a criação de novos
municípios. Nesta quarta-feira (25), a Corte declarou, por maioria de
votos, que a norma é inconstitucional.
O resultado final apontou
14 votos pela inconstitucionalidade, entendimento iniciado pelo
desembargador Bernardo Rodrigues, relator da ação. Outros 11
desembargadores votaram pelo não conhecimento – que equivale a não
receber a ação – e houve um voto pela inconstitucionalidade apenas em
parte da resolução.
Autor do único voto pela procedência parcial,
Joaquim Figueiredo pediu, em sessão anterior, que o plenário fosse
consultado se o quórum de votação deveria levar em conta o número de
membros do TJMA à época do início do julgamento ou o atual.
Também
por maioria, foram considerados válidos os votos dos desembargadores
Vicente de Paula Castro e Kleber Carvalho, que ingressaram no Tribunal
depois do início do julgamento. Um dos defensores da inclusão, o
desembargador Bayma Araújo disse que os dois são membros da Corte e
tomaram conhecimento da matéria. Lembrou que, ainda que não fossem
computados os votos de ambos, a decisão pela inconstitucionalidade seria
vencedora.
Votaram de acordo com o relator Bernardo Rodrigues,
pela inconstitucionalidade da resolução da Assembleia, os
desembargadores Bayma Araújo, Lourival Serejo, Raimundo Nonato de Souza,
Jaime Araújo, Stélio Muniz, Jamil Gedeon, Raimundo Melo, José Luiz
Almeida, Vicente de Paula, Kleber Carvalho, Paulo Velten, Anildes Cruz e
Maria das Graças Duarte.
A primeira divergência, segundo a qual o
assunto não deveria ser objeto de ADI, foi iniciada pela desembargadora
Cleonice Freire e seguida pelos desembargadores Jorge Rachid, Nelma
Sarney, Raimundo Freire Cutrim, Maria dos Remédios Buna, Raimunda
Bezerra, Froz Sobrinho, Marcelo Carvalho Silva, Guerreiro Júnior,
Benedito Belo e Cleones Cunha.
Lei – A OAB/MA
considerou inconstitucional a resolução da AL/MA porque a Constituição
Federal determina a exigência de edição de lei complementar federal para
estabelecer prazos para a criação de municípios, norma ainda não criada
pelo Congresso Nacional, apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) já
ter fixado prazo.
O procurador da Assembleia Legislativa, Djalma
Brito, sustentou que a resolução estabeleceu prazos somente no âmbito da
própria AL/MA. Segundo ele, em momento algum o ato do Legislativo
determinou prazo para criação de municípios.
O entendimento da
Procuradoria Geral de Justiça, em parecer assinado pelo procurador
Eduardo Nicolau, foi de que a Assembleia Legislativa carece de
competência para regular a matéria e, mesmo que tivesse, jamais poderia
fazê-lo por meio de resolução.
