Veja as prefeituras que tiveram emendas suspensas por Flávio Dino

 

Flávio Dino.

A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de liberar apenas parte das emendas de comissão do Congresso (relembre), impactará diretamente uma lista grande municípios do Maranhão. Segundo dados da Câmara dos Deputados, dentre os valores bloqueados, pelo menos R$ 780 milhões seriam destinados a prefeituras maranhenses.

Em 23 de dezembro, Dino suspendeu os pagamentos das emendas de comissão no valor de R$ 4,2 bilhões e determinou a investigação pela Polícia Federal sobre como esses valores foram liberados. O ministro autorizou a execução dos empenhos realizados antes desta data, mas manteve o cancelamento total das emendas assinadas posteriormente.

Veja a lista completa AQUI.

Do Blog do Gilberto Léda.

Alexandre de Moraes suspende eleição no Tribunal de Justiça do Piauí

 

• Alexandre de Moraes (Foto: Antônio Augusto/ Secom/ TSE)

No último dia 29, o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Reclamação 74.972, suspendendo o processo eleitoral iniciado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí (OAB-PI) para o preenchimento de uma vaga de desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI). Moraes fundamentou a decisão, apontando descumprimento de determinação anterior do STF, que havia suspendido a aplicação da norma estadual e o processo conduzido pela OAB-PI. 

A decisão destacou que em junho de 2024, o Ministro Dias Toffoli, relator da ADI 7.667, já havia concedido liminar suspendendo os efeitos do parágrafo único do art. 9º da LC 266/2022 e do Edital 1/2024 da OAB-PI. Essa determinação vedava a continuidade do processo de preenchimento da vaga até o julgamento definitivo da ADI, em razão de suposta violação às regras de alternância previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).

Apesar disso, a OAB-PI teria retomado unilateralmente o procedimento em dezembro de 2024, sustentando que a liminar teria perdido efeito. Esse ato foi interpretado por Moraes como uma afronta direta à autoridade das decisões do STF. Segundo o Ministro, permitir a continuidade do processo representaria não apenas uma violação da regra de alternância, mas também um precedente perigoso de descumprimento de decisões judiciais em questões de relevância constitucional.

Quinto constitucional

O art. 94 da CF reserva um quinto das vagas nos tribunais estaduais e regionais para advogados e membros do Ministério Público (MP). A norma tem como objetivo garantir diversidade na composição do judiciário, incorporando profissionais de fora da carreira da magistratura para enriquecer os julgamentos com perspectivas complementares.

Os representantes dessas classes são escolhidos a partir de listas sêxtuplas elaboradas pelos órgãos de suas respectivas categorias, que passam pelo crivo dos tribunais e, posteriormente, do chefe do Poder Executivo, responsável pela nomeação. Esse modelo busca assegurar pluralidade e equilíbrio institucional entre as classes representadas.

Para regular o provimento das vagas, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), em seu art. 100, § 2º, estabelece as regras de alternância e sucessividade. Essas diretrizes determinam que, em situações de número ímpar de vagas, deve haver um rodízio entre advogados e membros do MP. O objetivo é evitar que uma classe obtenha predominância na composição do tribunal, comprometendo a paridade essencial ao funcionamento do Judiciário.

No caso do TJ/PI, a controvérsia surgiu exatamente no contexto dessas normas. Com a ampliação do tribunal de 20 para 22 desembargadores, promovida pela LC 294/2024, criou-se uma vaga ímpar destinada ao quinto constitucional. No entanto, ao destinar a vaga diretamente à advocacia, acusou-se o dispositivo de violar a alternância, já que a última vaga ímpar do quinto constitucional no tribunal havia sido preenchida por um advogado.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.667

A ADI 7.667, ajuizada em junho de 2024 pela CONAMP, marcou o início do embate jurídico no STF sobre a nova vaga no TJPI. O ponto central da ADI foi a alegação de que o parágrafo único do art. 9º da Lei Complementar nº 266/2022, com redação dada pela Lei Complementar nº 294/2024, violava os princípios constitucionais da alternância e do equilíbrio entre as classes que compõem o quinto constitucional. 

Na petição inicial, sustentou que a nova vaga, criada pela ampliação do TJPI, deveria ser preenchida por um representante do Ministério Público. Esse argumento se baseava no histórico do quinto constitucional no tribunal: a terceira vaga havia sido destinada à advocacia, de forma que a próxima, em observância à regra da alternância, deveria ser ocupada pelo MP. A CONAMP apontou que a destinação direta da vaga à OAB, prevista na legislação estadual, configurava afronta ao artigo 94 da Constituição Federal e ao artigo 100, § 2º, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).

Ademais, a entidade argumentou que a norma estadual invadia competência reservada à legislação nacional e comprometeria o equilíbrio necessário entre as classes representadas no Judiciário. Para a CONAMP, o desrespeito à regra de alternância colocaria em risco a paridade, um dos princípios fundamentais para a legitimidade do quinto constitucional.

A ADI foi distribuída ao Ministro Dias Toffoli, que, diante dos elementos apresentados, concedeu liminar em junho de 2024 suspendendo os efeitos do parágrafo único do art. 9º da LC 266/2022 e do Edital nº 1/2024 da OAB-PI. Essa decisão paralisou o processo de escolha da lista sêxtupla para a vaga no quinto constitucional até o julgamento definitivo do mérito.

Na liminar, Toffoli destacou que o princípio da alternância entre as classes da advocacia e do Ministério Público é essencial para a composição plural do judiciário, conforme previsto na LOMAN. Também observou que permitir a continuidade do processo sem a análise final do STF poderia gerar desequilíbrios institucionais irreparáveis, comprometendo a legitimidade das decisões do tribunal estadual.

OAB-PI e CFOAB

Diante da liminar, tanto a OAB-PI quanto o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), admitido como amicus curiae, apresentaram argumentos contrários à suspensão do processo. O CFOAB defendeu a constitucionalidade da legislação estadual, afirmando que a ampliação do TJPI e a criação da nova vaga haviam seguido os trâmites regulares e respeitado a autonomia dos estados prevista na Constituição.

A OAB-PI também sustentou que a destinação da vaga à advocacia estava de acordo com o interesse público, considerando o histórico de contribuições dos advogados para a pluralidade do Judiciário. Além disso, argumentou que a interpretação da regra de alternância não deveria ser aplicada de forma rígida em contextos de criação de novas vagas, como o do TJPI. 

O Julgamento

O julgamento da ADI 7.667 ocorreu entre os dias 22 e 29 de novembro de 2024, revelando profundas entre os ministros. O relator sustentou a constitucionalidade da norma estadual e validou o processo conduzido pela OAB-PI. Argumentou que a ampliação do TJPI e a criação da nova vaga foram realizadas de acordo com a competência legislativa estadual, conforme o art. 125 da CF. Para Toffoli, o princípio da alternância no quinto constitucional, embora importante, não deveria ser aplicado de forma absoluta na criação de novas vagas. O ministro defendeu que a legislação estadual não violava a LOMAN, refletindo uma decisão legítima do legislador local para atender às demandas administrativas do tribunal. Em sua visão, uma aplicação rígida da alternância desconsideraria o contexto específico do TJPI.

Por outro lado, o Ministro Alexandre de Moraes apresentou um voto divergente, defendendo que a norma estadual desrespeitava o princípio da alternância previsto no art. 100, § 2º, da LOMAN. Para Moraes, o quinto constitucional transcende a autonomia legislativa estadual e deve ser aplicado de maneira uniforme em todo o território nacional. Ressaltou que a alternância entre as classes não é uma mera formalidade, mas um mecanismo essencial para garantir o equilíbrio na composição do Judiciário. Moraes também destacou que a destinação da nova vaga ao Ministério Público, conforme defendido pela CONAMP, seria a interpretação mais compatível com os princípios constitucionais de paridade e equilíbrio. Ademais, alertou para os riscos de permitir que legislações estaduais definam unilateralmente a destinação de vagas, o que poderia comprometer a harmonia do instituto e abrir precedentes preocupantes.

A divergência entre os ministros expôs a complexidade do caso e a pluralidade de interpretações sobre o quinto constitucional. Enquanto Dias Toffoli priorizou a autonomia legislativa estadual e a flexibilidade interpretativa, Alexandre de Moraes enfatizou a necessidade de uma aplicação rigorosa das normas nacionais para evitar desequilíbrios institucionais. Com o destaque do processo pelo Ministro Flávio Dino, o caso foi retirado do julgamento virtual e seguirá para análise mais detalhada no plenário físico, o que pode influenciar os votos e, consequentemente, a jurisprudência.

Última parcela do FPM do ano vai transferir R$ 7,1 bilhões

 

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2024 fechará com o resultado positivo, segundo levantamento, a partir dos dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O terceiro repasse de dezembro e último do ano será de R$ 7.167.680.529,83, repassados às prefeituras ao longo desta segunda-feira, 30. Por conta da retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), contudo, o valor transferido fechará em 5.734.144.423,86.

Parte da arrecadação nacional com os Impostos de Renda e Sobre Produtos Industrializados (IR e IPI), entre os dias 11 e 20 deste mês, o decêndio será 25,40% maior que os R$ 6,5 bilhões repassados no mesmo período do ano anterior. A terceira transferência representa cerca 30% da soma dos três repasses mensais, e o crescimento dos recursos será de quase 21%, retirando o efeito da inflação. Em dezembro de 2023 e 2024, respectivamente, o FPM contabilizou R$ 16,8 bilhões e R$ 19, 7 bilhões – crescimento nominal de 17,26% ou real de 12,87%.

O levantamento da área de Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), mostra que a arrecadação da base de cálculo do FPM aumentou R$ 6,45 bilhões no período e impactou no terceiro decêndio de dezembro, passando de R$ 25,40 bilhões para R$ 31,86 bilhões, de 2023 para este ano. O aumento na arrecadação com imposto de renda nas modalidades de rendimento do trabalho e do capital foi de 20,1% – passou de R$ 23,48 bilhões para R$ 28,20 bilhões – , e deixou o último montante destinado às prefeituras dezembro mais gordo.

“Quase todos os componentes da arrecadação apresentaram crescimento no período, com exceção das multas, tanto do imposto de renda quanto o do IPI, entretanto, a arrecadação do IPI teve crescimento de 46,8%, passando de R$ 1,16 bilhões para R$ 1,71 bilhões”, explica o levantamento da Confederação. Ao incluir também os repasses extras de 1% de julho, 0,5% de setembro e o 1% de dezembro, o fundo fecha 2024 com aumento de 16,34%, o que representa um aporte de R$ 30 bilhões a mais. Ao retirar o efeito da inflação, o crescimento real é de 11,59%.

Nos dois anos anteriores, 2022 e 2023, os Entes municipais partilharam R$ 174,9 bilhões e R$ 185,8 bilhões. Nos últimos 12 meses, o FPM superou os R$ 216,2 bilhões e os meses de maiores valores foram: setembro (+29,35%), junho (+27,90%) e agosto (+26,62%). Abril foi o resultado menos expressivo de crescimento (+6,30%), conforme mostram os dados, e nenhum outro mês teve crescimento inferior a 10%. Contudo, a despeito do bom resultado do fundo em 2024, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, destaca a previsão de crise financeira a partir de 2025.

Ziulkoski recomenda aos prefeitos o pleno controle das finanças da prefeitura, desde o primeiro mês do novo mandato, para não terem problemas, logo ali, à frente. Uma vez que dados da Receita mostram recorde da arrecadação nacional, de mais de R$ 2 trilhões, este ano; e a estimativa orçamentária para 2025 é de R$ 2,2 trilhões, no máximo. Mas em novembro agora e de 2023, o governo registrou déficit de R$ 71,3 bilhões e saldo negativo de R$ 119,6 bilhões, pela ordem. A STN previu a necessidade de as receitas subirem R$ 17,9 bilhões para o Brasil atingir déficit zero, em 2025.

Morte de seminarista choca a cidade de Colinas

 

A cidade de Colinas está de luto. O falecimento de um jovem seminarista chocou a cidade.

Matheus Miguel Duarte Oliveira era morador da cidade e ex-funcionário da prefeitura onde trabalhou no gabinete da prefeita Valmira Miranda e há dois havia decidido pelo sacerdócio.

O jovem, de apenas 23 anos, surpreendeu a cidade ao passar mal quando andava pelo centro de Colinas nesse sábado (28).

Segundo relato de fontes do jornalista Elias Lacerda, Matheus sofreu um infarto fulminante, chegou a ser socorrido, mas não resistiu e veio a óbito.

O caso chocou e comoveu Colinas.

O velório acontece a partir das 10 horas deste domingo (29) na igreja matriz Nossa Senhora da Consolação.

O sepultamento está previsto para às 17 horas. Informações do jornalista Elias Lacerda.

Venda on-line e preço dos ingressos para o jogo do Flamengo, em São Luís

 

As vendas online para o jogo do Flamengo contra o Bangu, em São Luís, já começaram. A quarta rodada do Campeonato Carioca de 2025 será disputada no dia 22 de janeiro, às 19h, no Estádio Castelão.

Os ingressos para o jogo em São Luís começaram a ser vendidos às 14h desta sexta-feira (27), através do site Ingresso SA. Os preços variam entre R$ 90 e R$ 440, de acordo com o setor e a categoria do bilhete. As vendas nas bilheterias físicas do Castelão e Nhozinho Santos iniciarão amanhã às 8h.

Conforme o site, crianças com menos de 12 anos não precisam pagar, enquanto idosos com mais de 65 anos têm direito a meia-entrada. Ademais, quem comprar o ingresso solidário precisa levar um alimento não perecível no dia do evento.

Confira abaixo a tabela de preço completa dos ingressos:

Setor cadeira coberta:

• Meia-entrada: R$ 220
• Inteira solidária: R$ 200
• Inteira: R$ 440

Setor 1:

• Meia-entrada: R$ 90
• Inteira solidária: R$ 100
• Inteira: R$ 200

Setor 2/3 e 5/6:

• Meia-entrada: R$ 100
• Inteira solidária: R$ 110
• Inteira: R$ 220

Setor 4:

• Meia-entrada: R$ 150
• Inteira solidária: R$ 160
• Inteira: R$ 220

Com informações: Imirante 

Prefeito foi morto a mando da vice e com ajuda de pastor, diz polícia

 

A "Operação Profanos", com mandados de prisão contra a vice-prefeita do município de João Dias, no Rio Grande do Norte, foi deflagrada nessa sexta-feira (27). Damária Jacome (Republicanos), que está afastada do cargo, a irmã dela, Leidiane Jácome, vereadora eleita, e um pastor, que não teve o nome revelado, foram alvo de policiais civis do estado. As mulheres estão foragidas, e apenas o líder religioso foi preso. 

A vice-prefeita e a irmã são suspeitas de serem as mandantes do assassinato do prefeito do município, Marcelo Oliveira, 38, e do pai dele, Sandi Alves de Oliveira, 58. O duplo homicídio aconteceu no mês de agosto, 40 dias antes das eleições municipais, após uma visita de campanha na zona rural de João Dias. Francisco era candidato à reeleição. 

Na operação foram cumpridos seis mandados de prisão e seis de busca e apreensão nas cidades de João Dias, Patu e Marcelino Vieira. A defesa das irmãs ainda não se pronunciou.

A motivação

Segundo a polícia, a motivação do crime seria uma rixa entre o prefeito e a vice, que começou logo após a posse dele no ano de 2021.

Marcelo alegou que, por motivos de ameaças, em julho do mesmo ano, ainda no seu primeiro ano de gestão, renunciou ao cargo e só voltou um ano e meio depois após uma decisão judicial. 

Vereador e Presidente da Câmara é assassinado a tiros na porta de casa

 

Momento da execução.

O vereador Marcos Aurélio Araújo (PP), presidente da Câmara de Tabuleiro do Norte, no interior do Ceará, foi assassinado a tiros na noite desta quinta-feira (26). Câmeras de segurança registraram o momento. O político, de 57 anos, estava sentado na calçada de casa quando, às 20h39, dois homens chegaram armados e atiraram nove vezes contra ele. A dupla está foragida. Policiais militares e civis estão fazendo buscas na região para capturar os autores da execução.

A sogra de Marcos Aurélio também foi atingida. Conforme o relatório da ocorrência, Marina Moreira Maia sofreu lesões nas costas e nas nádegas, mas não há risco de morte. Outra mulher também estava sentada na calçada, mas correu quando os disparos foram efetuados.

Natural de Tabuleiro do Norte, Marcos Aurélio foi eleito para seu quarto mandato como vereador, com o maior número de votos do Município — 1.508 — nas eleições municipais de 2024. Em janeiro, ele completaria 58 anos. A prefeitura de Tabuleiro do Norte decretou luto oficial por três dias.

Do Diário do Nordeste.

Empresa recebeu R$ 3,6 milhões para fazer reparos na ponte que desabou no rio Tocantins

 

Notícias do Tocantins -   O Governo Federal fez repasses milionários à empresa que, em tese, deveria ter cuidado da ponte que desabou e deixou oito mortos e nove desaparecidos, no último domingo (22/12), na divisa entre Maranhão e Tocantins.

Um outro detalhe chama a atenção: contratada por R$ 3,6 milhões para a manutenção da ponte, a Matera Engenharia se tornou alvo, há menos de um mês, de uma sanção imposta pelo próprio Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), vinculado ao Ministério dos Transportes. O motivo? Irregularidades em contratos para conservar a rodovia federal na qual a tragédia ocorreu. 

Atualmente, a companhia sediada no Rio Grande do Norte está impedida de celebrar contratos com a União. A punição teve início no último dia 29 de novembro, dias antes do desabamento. O impedimento abrange “todos os Poderes da esfera do órgão sancionador” e vale até 27 de janeiro de 2025. Ou seja, vai durar menos de dois meses.

O fundamento legal citado para a sanção é o artigo 7º da chamada “Lei do Pregão”. O texto diz: “Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não manter a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios”. 

A recente sanção foi aplicada por causa de um contrato de R$ 4,4 milhões firmado em 2021. O objetivo da licitação foi a manutenção de rodovias federais que passam pelo Tocantins. Entre elas, a BR-226, que cruza a ponte Juscelino Kubitschek.

O Ministério dos Transportes, porém, informou que a Matera teve um contrato específico para a manutenção da ponte, com pagamento de R$ 3,6 milhões. O valor foi desembolsado entre 2021 e 2024. Ou seja, iniciou no governo Bolsonaro e continuou no governo Lula. 

De acordo com o Ministério dos Transportes, o valor foi destinado para limpeza e substituição de juntas de dilatação, muro de arrimo em pedra, recomposição de erosão, injeção de fissuras em estruturas de concreto com adesivo estrutural e recomposição de dreno.

O contrato foi firmado no âmbito do Programa de Manutenção e Reabilitação de Estruturas (Proarte). A iniciativa é “responsável pelo gerenciamento de serviços de manutenção e de reabilitação em Obras de Arte Especiais (OAEs)”.

OAEs é uma sigla usada para se referir a grandes obras que englobam pontes, túneis, viadutos, passarelas e estruturas de contenção. São estruturas que integram a malha rodoviária federal em todo o país.

Empresa já recebeu R$ 140 milhões do governo federal no total

A Matera Engenharia tem R$ 276 milhões em contratos firmados com o governo federal. Desse valor, R$ 140 milhões já foram pagos à empresa. 

A companhia ainda recebeu R$ 1,3 milhão em emendas parlamentares, incluindo do chamado orçamento secreto. O restante foi proveniente de emendas de comissão e de bancada, que também não possuem autoria clara.

Esse tipo de repasse está sob a mira do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Polícia Federal (PF). Na última segunda-feira (23/12), o ministro Flávio Dino determinou o bloqueio de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.

Ao todo, foram quatro emendas: uma do orçamento secreto; uma da bancada do Acre; da Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização; e da bancada do Rio Grande do Norte, estado onde a empresa é sediada.

Justiça condena ex-deputado por atirar em vendedor de cachorro-quente

 

A Justiça de São Paulo condenou o ex-deputado estadual Roque Barbieri por crime de lesão corporal grave contra um vendedor de cachorro-quente. O crime aconteceu em maio de 1995, em Birigui, interior paulista, quando Barbieri estava no seu primeiro mandato na Assembleia Legislativa de São Paulo. 

O disparo contra o ambulante Aparecido Miguel de Almeida foi efetuado com uma pistola semiautomática, quando o vendedor voltava do trabalho de bicicleta. Almeida ficou com sequelas permanentes na perna esquerda. 

O ex-deputado de 72 anos alegou legítima defesa própria e de terceiro. Um guarda noturno havia sido roubado e ele acreditou que Aparecido estava com o dinheiro e atirou. Almeida foi condenado a pena de um ano de reclusão, em regime aberto, mas a punição foi suspensa. Ele irá prestar serviços à comunidade pelo mesmo período. A decisão ainda cabe recurso. DoBnews

Morre Jorge Batista, empresário do Piauí muito conhecido no Maranhão e parte do nordeste

 

O empresário Jorge Batista da Silva, um dos homens mais ricos do Piauí, faleceu às 2h desta sexta-feira (27/12), aos 94 anos. Ele enfrentava problemas de saúde e deixou um legado como fundador do Grupo Jorge Batista, um dos maiores conglomerados econômicos do Nordeste, com atuação destacada na distribuição de medicamentos, produtos hospitalares e de higiene em diversos estados da região. 

O Grupo Jorge Batista, criado na década de 1950 em Floriano (PI), inclui empresas como Alto Miudezas Distribuidora, Nazária Distribuidora e Jorge Batista Distribuidora, consolidando sua presença em estados como Ceará, Maranhão, Bahia e Pernambuco. O patrimônio do empresário é avaliado em quase R$ 2 bilhões, refletindo sua trajetória de sucesso e visão empreendedora.

Nascido em 10 de setembro de 1929, em Dourados (MS), Jorge Batista iniciou sua carreira como caixeiro viajante e transformou um pequeno armazém, a Casa São Jorge, no que viria a ser o Grupo Jorge Batista. Casado e com ensino superior incompleto, ele construiu uma história marcada por ousadia e determinação, tornando-se um símbolo do empreendedorismo nordestino.

Do Conecta Piauí

Jogo do Flamengo está confirmado em São Luís

 

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O Globo Esporte divulgou nesta quinta-feira, 26 de janeiro, que a diretoria do Flamengo confirma os primeiros quatro jogos do Campeonato Carioca em estádios do Nordeste e dentre eles, está o Castelão de São Luís.

O jogo do Flamengo será no dia 22 de janeiro, uma quarta-feira, às 19h, válido pela quarta rodada do Cariocão. O adversário será o Bangu. Pela regra do campeonato estadual, o clube rubro-negro deverá jogar a partida na capital maranhense com o time principal.

Antes de São Luís, o Flamengo estreia no Carioca dia 12 contra o Boavista em Aracaju, depois dia 16 em Campina Grande contra o Madureira e dia 19 em Natal, será a vez do Nova Iguaçu.

Os valores dos ingressos ainda não foram divulgados. DoDiegoEmir 

O Globo: Brandão, Weverton, Eliziane e Fufuca no páreo pelo Senado

 

A estratégia do governo Lula de buscar composições ao centro e até com a direita para tentar impedir o avanço do bolsonarismo no Senado na eleição de 2026 já acumula obstáculos. Há resistências do PT em diversos estados na abertura de espaços para outras legendas, além de disputas internas entre petistas e na base.

Preocupado com a governabilidade e um eventual crescimento da oposição, Lula determinou que seu partido priorize alianças para o Senado, o que em muitos casos vai significar abrir mão de candidaturas próprias. A questão se torna mais complexa, no entanto, pelas fissuras na própria base.

Ministros como Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos), do Republicanos, e André Fufuca (Esporte), do PP, disputam espaço nos estados — Pernambuco e Maranhão, respectivamente — com siglas do arco de Lula e vão precisar de uma negociação intensa para garantir suas candidaturas ao Senado. Integrantes do PT, como o líder do governo na Câmara, José Guimarães, no Ceará, e o ministro Rui Costa (Casa Civil), na Bahia, também estão cotados, mas já enfrentam concorrência.

— O partido precisa de estratégia. Se o presidente Lula ganhar a eleição e a extrema-direita tiver maioria no Senado, vai ser uma situação extremamente difícil. Tem lugar que não tem nem como cogitar candidaturas do PT. Vamos discutir também a eleição de aliados — avalia o senador Humberto Costa (PT-PE), que comandou Grupo de Trabalho Eleitoral do partido na eleição de 2024 e é cotado para repetir a tarefa daqui a dois anos.

No Maranhão, o grupo que antes era comandado pelo ex-governador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino está desagregado. O magistrado brigou com o governador Carlos Brandão (PSB), e o PT também tem se afastado da gestão atual.

Enquanto o vice-governador Felipe Camarão (PT) é apontado como candidato à sucessão do governo estadual, Brandão articula outros nomes. A divisão também impacta as candidaturas ao Senado.

Pelo menos quatro nomes alinhados ao governo federal almejam a vaga. São eles o ministro André Fufuca, o próprio governador Brandão e os senadores Weverton Rocha (PDT) e Eliziane Gama (PSD), que devem buscar a reeleição.

Brandão é visto como nome natural do grupo que comanda o estado como candidato ao Senado, mas a outra vaga na chapa é disputada, principalmente entre Fufuca e Eliziane. Já Weverton, que em 2026 se afastou do grupo do PSB, busca uma reaproximação, mas ainda não há garantia se vai concorrer pela oposição ou pela base estadual.

— Não vejo um caminho bom para o nosso grupo rachado, porque favorece quem está do lado de fora. Mas não tem nada visceral ainda. Defendo que o mesmo grupo de 2022 permaneça unido em 2026 — apontou Fufuca.

Com informações de O Globo

Jovem morta em desabamento de ponte entre MA e TO deixou dois filhos e havia sido aprovada em Medicina

 

Lorena era natural de Estreto.

Lorena Ribeiro Rodrigues, de 25 anos, que morreu no desabamento da ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, entre os municípios de Estreito, no Maranhão, e Aguiarnópolis, no Tocantins, tinha sido aprovada no curso de Medicina. Segundo a irmã dela, a jovem, que era natural da cidade de Estreito, ainda sonhava em cursar Direito.

Lorena era casada e deixou dois filhos, um de sete e outro de nove anos. Em entrevista, Amanda Rodrigues, irmã de Lorena, contou que ela adorava tomar banho de rio, pescar e andar de moto. Lorena era moradora de Aguiarnópolis, região do extremo-norte do Tocantins. Parte da família vive no Maranhão. "Tinha passado no vestibular de Medicina em Araguaína, porém seu sonho era fazer Direito e ela ia fazer o vestibular e seguir para fazer Direito. Ela era uma mulher única, forte, decidida e batalhadora. Sempre foi esperta", contou.

O corpo de Lorena Ribeiro Rodrigues foi encontrado no domingo (22). Ela estava em uma moto no momento do desabamento da ponte sobre o Rio Tocantins e chegou a aparecer no vídeo feito pelo vereador Elias Júnior, que teve ampla repercussão no país e mostra o exato momento da tragédia (saiba mais). 

"Minha mãe está dilacerada, não consegue ficar em pé, as pernas não tem forças. Nosso pai está dilacerado, triste. Disse que perdeu sua pequena Lorena, mas que não perdeu sua fé em Deus", disse Amanda. O enterro de Lorena foi realizado nessa terça-feira (24), em Aguiarnópolis. DoImirante

Piloto morre em queda de avião no interior do Maranhão

 

Queda de avião.

Um avião agrícola caiu no início da tarde desta terça-feira (24), enquanto realizava pulverização em uma lavoura de soja em uma fazenda no município de Loreto, no sul do Maranhão. O piloto Pedro Matthaus Cerqueira de Oliveira, natural de Cabo de Santo Agostinho, em Pernambuco, não resistiu aos ferimentos e morreu no local.

De acordo com informações preliminares, o monomotor estava aplicando defensivos agrícolas quando o acidente aconteceu. Testemunhas relataram que o piloto tentou realizar uma manobra para retornar à área de aplicação, mas a aeronave perdeu força e caiu em uma região de cerrado.

A polícia militar em Balsas foi acionada e enviou uma equipe ao local para coletar informações iniciais e acionar o Serviço Regional de Investigação de Acidentes Aeronáuticos (Seripa), que conduzirá a apuração das causas do acidente.

Do Imirante.

Vereador reeleito e esposa estão entre as vítimas do desabamento da ponte Juscelino Kubitschek

 

O desabamento da ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, que atravessa o Rio Tocantins e conecta os estados do Tocantins e Maranhão, deixou ao menos 18 mortos. O acidente trágico ocorreu na tarde de domingo (21), quando uma parte significativa da estrutura cedeu de forma abrupta.

Ailson e a esposa Elizângela, vítimas da tragédia

Entre as vitimas que estão desaparecidas estão Ailson Gomes Carneiro, vereador do município de Novo Repartimento, no Pará, e esposa, Elisângela Santos Chagas. Informações indicam que a caminhonete conduzida pelo vereador entrou na ponte às 14h38, momento em que a ruptura aconteceu. Outros veículos, incluindo três caminhões e duas motocicletas, também foram arrastados durante o colapso.

Ailson Carneiro havia sido reeleito vereador de Novo Repartimento com 1.568 votos, sendo diplomado recentemente no dia 17 de dezembro. A prefeitura do município, por meio do prefeito Valdir Lemes, manifestou pesar e solidariedade às famílias afetadas. O prefeito se deslocou até a cidade de Estreito, no Maranhão, para oferecer suporte às vítimas e contribuir nas ações de emergência.

Enquanto equipes trabalham nas buscas, o acidente expõe preocupações sobre a manutenção de infraestruturas críticas, reforçando a urgência de medidas preventivas para evitar tragédias semelhantes. OInformante 

Prefeito Fernando Pessoa descumpre a lei e não paga 13º salário da educação em Tuntum

 

O prefeito Fernando Pessoa (PDT), aquele que propaga por onde passa em ser um prefeito pagador, informou a diretoria do Sindicato dos profissionais em Educação de Tuntum (SINDSERT), que o pagamento do 13º salário dos professores e profissionais em educação de Tuntum, será pago somente junto com a folha do mês de dezembro, possivelmente no início do mês de janeiro. A decisão desrespeita a lei e desvaloriza todos os servidores da área. 

O prefeito e sua equipe gestora haviam comunicado que o pagamento seria efetuado dia 20, porém, não realizou. Por último, mesmo diante do inexplicável atraso, todo corpo de profissionais esperava que o pagamento entrasse nas contas na manhã de hoje, o que não aconteceu.

O prefeito no decorrer dessa semana publicou nas redes sociais que já havia pago as demais secretarias, mas acabou deixando de fora a de Educação, que está entre as mais prioritárias, junto a de Saúde. Não se sabe os reias motivos que fizeram o prefeito agir dessa forma, já que os repasses do FUNDEB nunca atrasam, entram fielmente a cada dezena do mês.

No pensamento de muitos professores, existe uma perseguição contra a categoria, que antes ainda era velada, tornando se pública a partir desse ato. O não pagamento, com certeza, frustrará os planos de todos os servidores da área que tinham a esperança de fazer uma boa confraternização natalina ao lado de suas famílias. 

Quer dizer que os funcionários das outras secretarias, que a maioria não são de carreira (concursados/efetivados), e que inclusive algumas não têm recursos próprios, terão o direito de terem um natal confortável e gordo, os professores, profissionais de carreira e efetivados, não tem? É uma nova regra ou discriminação, prefeito? A título de exemplo, os municípios de Presidente Dutra e São Domingos já efetuaram o pagamento do 13 salário.

Em conformidade com a legislação vigente, o 13º salário deveria ter sido pago em duas parcelas no decorrer do ano, tendo o prazo máximo para a última parcela dia 30 de novembro. Ou em uma parcela única, até o dia 20 de dezembro do ano em curso. A pergunta que se faz é: onde foram parar os recursos destinados e específicos para o pagamento do 13º salário?