Relator no STF recebeu integralmente a denúncia da PGR contra o deputado e mais cinco acusados. A Primeira Turma julga o caso no plenário virtual até 30 de novembro.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (20) pelo recebimento integral da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal Juscelino Filho (PSDB-MA), ex-ministro das Comunicações, e outras cinco pessoas. A acusação aponta fraudes em licitações e desvio de recursos de obras de pavimentação em Vitorino Freire, no Maranhão, bancadas com emendas parlamentares repassadas pela Codevasf.
Dino é o relator da Petição 10846, que tramita em segredo de Justiça. O julgamento acontece na Primeira Turma, em sessão virtual aberta às 11h desta sexta e prevista para terminar às 23h59 de 30 de novembro, segundo o andamento do processo no portal do STF.
No sistema de votação do tribunal, consultado às 14h26, havia apenas o voto do relator. Os demais ministros da Turma ainda podem acompanhar, divergir, pedir vista ou pedir destaque, o que leva o caso ao julgamento presencial.
Receber a denúncia não é condenar
Nesta fase, a Turma decide apenas se a acusação tem condições de virar processo. Se a maioria acompanhar o relator, Juscelino e os outros cinco denunciados passam à condição de réus, e começa a ação penal. Só depois, com produção de provas, depoimentos e interrogatórios, o STF julga se há culpa.
No próprio voto, Dino registra que a análise é um “juízo de prelibação”, com um “standard probatório mínimo” que “deverá ser robustecido durante a instrução processual penal”.
Até o fim da sessão, nenhum dos acusados é réu.
Quem são os denunciados
Segundo o voto do relator, a denúncia atinge:
- José Juscelino dos Santos Rezende Filho (Juscelino Filho): organização criminosa, com agravante de comando e participação de funcionário público; fraude licitatória (três vezes); peculato; e corrupção ativa;
- Eduardo José Barros Costa (Eduardo DP): as mesmas imputações de Juscelino;
- Luanna Martins Bringel Rezende Alves (Luanna Rezende): ex-prefeita de Vitorino Freire e irmã do deputado; organização criminosa, fraude licitatória (três vezes) e peculato;
- Fábio Silva Froz: organização criminosa, fraude licitatória (três vezes) e peculato;
- Rodrigo Gomes Casanova Junior: organização criminosa, fraude licitatória (três vezes) e peculato;
- Luciane Ribeiro Guterres: organização criminosa e fraude licitatória (uma vez).
O voto ainda determina que, recebida a denúncia, o sigilo dos autos seja retirado e o caso seja reclassificado como Ação Penal (AP). Como Juscelino é deputado federal e os crimes teriam ocorrido após a diplomação, o relator manda dar ciência à Câmara dos Deputados.
O que diz a acusação
De acordo com a denúncia, reproduzida no relatório e no voto, a investigação começou na Justiça Federal do Maranhão, a partir de um inquérito sobre um grupo liderado pelo empresário Eduardo DP. Por meio de empresas como a Construservice, o grupo fraudaria licitações e desviaria verbas de obras da Codevasf em municípios maranhenses.
A PGR sustenta que Juscelino, como deputado, destinou três emendas a Vitorino Freire, então administrada pela irmã. As obras ficaram com a Construservice em licitações que, segundo a acusação, foram direcionadas. O voto cita a Concorrência 01/2019, a Concorrência 02/2021 e a Tomada de Preços 01/2022.
O caso de maior valor é o convênio 903197, de R$ 7.508.200,02, para pavimentar 18,6 quilômetros entre os povoados do Furo e de Jatobá. A denúncia afirma que parte do trecho passava por imóveis rurais dos irmãos e que, à margem da estrada, havia uma pista de pouso que servia às propriedades do deputado.
A acusação também afirma que Eduardo DP depositou R$ 40 mil na conta de um analista da Codevasf responsável por fiscalizar o convênio. Depois disso, a primeira parcela, de R$ 1.501.640,00, foi liberada. Pareceres técnicos da estatal citados na denúncia indicam que o pagamento exigia 20,49% da obra executada, mas o boletim de medição registrou 9,32%.
Dino escreveu que a suspeita de uso dos convênios para valorizar imóveis rurais dos denunciados é “ponto digno de nota, a comportar a devida apuração no decorrer da instrução processual”.
O que dizem as defesas nos autos
O relatório resume as defesas prévias. A de Juscelino sustenta que ele apenas destinou emendas de forma legítima. Alega também falta de acesso integral às provas, “fishing expedition” e quebra de sigilo telemático sem autorização específica, e pede a rejeição da denúncia.
As defesas dos demais questionam a cadeia de custódia das provas digitais e apontam inépcia da denúncia e ausência de justa causa. A de Luanna Rezende afirma que a acusação se apoia em “inferências baseadas em diálogos e na relação de parentesco”. Fábio Froz não constituiu advogado e foi defendido pela Defensoria Pública da União.
Dino rejeitou todas as preliminares. Para o relator, a denúncia descreve os fatos de forma individualizada e há justa causa para abrir a ação penal.
O histórico do caso
Juscelino foi indiciado pela Polícia Federal em junho de 2024, quando Dino enviou o relatório à PGR. Em abril de 2025, a PGR o denunciou ao STF, e ele deixou o Ministério das Comunicações em seguida.
Antes disso, em setembro de 2023, na Operação Benesse, da PF, o então ministro teve os bens bloqueados por ordem do ministro Luís Roberto Barroso, do STF.
Em outubro, Juscelino foi reeleito deputado federal pela Federação PSDB/Cidadania. A Câmara dos Deputados o registra hoje como deputado do PSDB-MA em exercício. Pelo cadastro de candidaturas do TSE, Luanna Rezende foi eleita deputada estadual pelo PT no mesmo pleito. OImparcial


















