O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a transferência dos recursos referentes aos precatórios do Fundef destinados ao Maranhão, liberando mais de R$ 1,1 bilhão para pagamento de abono aos profissionais do magistério da rede pública estadual.
A decisão foi assinada nesta segunda-feira (1º) pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, no âmbito da Ação Cível Originária (ACO) 661, que trata da execução contra a União envolvendo os repasses do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef).
No despacho, o ministro informa que o relator do caso, ministro Nunes Marques, determinou o encaminhamento do processo à Presidência da Corte para viabilizar a transferência dos valores já disponibilizados referentes à terceira parcela do montante incontroverso e à primeira prestação do acordo homologado no processo.
A decisão estabelece que os recursos deverão seguir a divisão prevista na legislação: 40% para manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e 60% destinados ao pagamento de abono aos profissionais do magistério.
Segundo os valores detalhados no documento, cerca de R$ 754,7 milhões serão direcionados para investimentos na educação pública estadual. Já o montante destinado aos professores ultrapassa R$ 1,132 bilhão.
O despacho também determina que a Caixa Econômica Federal realize, “com urgência”, a transferência eletrônica dos valores para as contas indicadas pela Secretaria de Estado da Educação do Maranhão.
Com a medida, o governo maranhense avança em mais uma etapa do processo de liberação dos recursos do Fundef, pauta que há anos mobiliza milhares de professores em todo o estado e tem sido alvo de disputas políticas e jurídicas envolvendo o pagamento dos valores devidos ao magistério.
Confira a íntegra do documento ao qual o INFORMANTE teve acesso: DECISÃO STF
