Por DjalmaRodrigues
Baseado em liminares concedidas pela Ministra Roser Waber, do STF a 23 estados e ao DF, obrigando a União a depositar em uma conta judicial um valor maior do que o previsto inicialmente da cota que essas unidades da Federação têm direito da arrecadação obtida com a regularização de bens mantidos por brasileiros no exterior sem declaração à Receita Federal, o candidato a presidente da Famem, prefeito reeleito de Tuntum, Cleomar Tema, pede que a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, baseada nos mesmos pressupostos, apresente imediatamente uma ação no Supremo Tribunal Federal para garantir também aos municípios do Maranhão a participação nas multas oriundas da repatriação.
Tema argumenta que a lei de 1990 que regulamenta os fundos de participação de Estados e Municípios prevê partilha não só do Imposto de Renda como foi feito pelo Governo Federal, mas também da multa arrecadada em razão de atrasos no pagamento.
Se a medida judicial for concedida, Tema acredita que os prefeitos conseguirão concluir os seus mandatos com todas as suas obrigações cumpridas, já que as constantes quedas no Fundo de Participação levaram os municípios a um colapso financeiro. Ele destaca que os recursos recebidos só foi suficiente para quitação de uma parte dos débitos acumulados durante os meses.
Conforte Tema, “os prefeitos não podem estar sendo punidos com afastamentos e cassações pelo Legislativo e pelo Judiciário, justamente por não conseguirem cumprir as suas obrigações enquanto gestor, pois os motivos não são causados por sua vontade, e sim, por uma crise que vem abatendo inclusive estados mais ricos como o Rio Grande do Sul e o Rio de Janeiro, que já até parcelaram folhas de pagamento ou precisaram da ajuda do Governo Federal para cumprir as suas obrigações, coisas que não se vê chegar aos municípios, a não ser por atitudes como essa. Por isso é que estou solicitando à Famem que encampe essa luta na esfera judicial”, salientou.
Ele mostra-se ainda mais preocupado com os novos gestores, pois conforme analistas econômicos, o ano de 2017 tende a ser pior do que o de 2016, e esses não podem ser punidos de forma precipitada pelos órgãos citados, pois além da crise, poderão receber as administrações endividadas, caso não venha mais um suporte financeiro para garantir as suas obrigações financeiras.
“Caso a medida judicial seja concedida, os municípios receberão mais outra parcela no mesmo montante da anterior, e com isso os gestores devem priorizar o pagamento dos servidores e a previdência,” enfatiza Cleomar Tema.
Ele acrescentou que já está em contato com a diretoria da Famem para garantir que a ação seja dada entrada ainda essa semana, pois sabe da importância dessa iniciativa tanto aos prefeitos que estão terminando a sua gestão como também aos que estão iniciando.
