A Prefeitura de Tuntum, por os meio da Secretaria da Proteção, Defesa e Direitos dos Animais, em colaboração com o Núcleo de Endemias e Vigilância Sanitária, deu início à apreensão de animais de médio e grande porte encontrados soltos em ruas, avenidas e estradas do município.
Motivações e amparo legal
A medida foi tomada após inúmeras denúncias sobre o abandono de cães, equinos, caprinos e outros animais por seus proprietários. O abandono e os maus-tratos de animais configuram crime ambiental, conforme disciplinam a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98 e 14.064/20).
O trânsito desses animais nas vias públicas vinha causando sérios problemas, incluindo:
Comprometimento do tráfego de veículos e risco de acidentes.
Produção de sujeira e insalubridade nas vias públicas.
A ação da Prefeitura está amparada na Lei Municipal 35/2025, que estabelece a conduta obrigatória dos tutores em relação a seus animais no perímetro municipal.
Procedimento pós-apreensão e responsabilização
Após a apreensão, os animais são conduzidos a um local seguro, onde recebem alimentação e cuidados adequados até o comparecimento de seus tutores ou proprietários.
Para a retirada do animal, o responsável deverá:
Custear as despesas de apreensão e manutenção do animal.
Assinar um Termo de Responsabilidade pela guarda e cuidados do animal.
Aplicação de taxas e multas por descumprimento da Lei Municipal.
O animal será disponibilizado para adoção.
Abate sanitário, seguindo as diretrizes de saúde pública.
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