TJ mantém prerrogativa da AL de regulamentar criação de municípios

por gilbertoleda

O Tribunal de Justiça concluiu, nesta quarta-feira (24), a votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Seccional Maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA) contra a Resolução 618/2011, da Assembléia Legislativa, que Regulamenta as competências do Legislativo no que tange aos estudos de viabilidade para a criação de municípios no Estado do Maranhão.
Após os pedidos de vistas da desembargadora Cleonice Freire – na primeira sessão de apreciação da matéria, dia 27 de julho – e dos desembargadores Lourival Serejo, Jaime Araújo e Raimunda Bezerra – no último dia 10 de agosto -, o pleno decidiu por rejeitar a Ação da OAB, por 13 x 10, e manteve a prerrogtativa da AL de regulamentar os projetos para criaçãos de municípios.
Dos três desembargadores que haviam pedido vistas, votaram contra a Adin Raimunda Bezerra e Lourival Serejo. Jaime Ferreira de Araújo votou a favor.
Veja a lista completa da votação da matéria (o presidente do TJ, Jamil Gedeon, estava presente, mas não votou).
A FAVOR
José Bernardo (relator)
Antônio Bayma
Stélio Muniz
Benedito Bello
Raimundo Souza
Raimundo Melo
Paulo Velten
José Luiz Almeida
Lourival Serejo
Jaime Ferreira de Araújo
CONTRA
Jorge Rachid
Raimundo Cutrim
Cleonice Freire
Guerreiro Junior
Maria dos Remédios Buna
Anildes Cruz
Raimunda Bezerra
Marcelo Carvalho
Nelma Sarney
José Joaquim Figueiredo dos Anjos
Cleones Cunha
Froz Sobrinho
Maria da Graça