A decisão aponta ainda para medidas mais severas em caso de descumprimento, incluindo uma multa de R$ 70.000,00 a ser paga pela prefeita Josinha e o bloqueio/indisponibilidade de seus bens pessoais.
Decisão é do Des. Cleones Cunha…
Não durou nem 24h a decisão equivocada do juiz Marcelo Moraes Rêgo que divergiu do Ministério Público do Maranhão e autorizou o show do cantor Wesley Safadão que custaria R$ 700 mil aos cofres públicos da prefeitura de Zé Doca.
Na tarde desta quarta-feira (04), o desembargador Cleones Carvalho Cunha, corrigiu a decisão de primeira grau e determinou o imediato cancelamento do show.
Na decisão, o togado também ordena que o Município de Zé Doca se abstenha de efetuar quaisquer pagamentos decorrentes da contratação do artista, sob pena de multa significativa e bloqueio de bens da prefeita Maria Josenilda Cunha Rodrigues em caso de descumprimento.
Para Cleones, existe perigo de dano financeiro ao município, destacando que a realização do evento implicaria em um dispêndio considerável de R$ 700.000,00 destinado a um único show. Ele ressalta que essa quantia poderia ser mais proveitosamente aplicada em serviços e programas essenciais necessitados pela população local.
Além da suspensão do evento, a decisão estabelece que o Município de Zé Doca informe, em até 24 horas, a cancelamento do show na página principal do seu sítio eletrônico, garantindo a necessária publicidade à população.
A decisão aponta ainda para medidas mais severas em caso de descumprimento, incluindo uma multa de R$ 70.000,00 a ser paga pela prefeita municipal e o bloqueio/indisponibilidade de seus bens pessoais por meio do sistema BACENJUD.
“Ante tudo quanto foi exposto, defiro o efeito ativo ao presente agravo, concedendo a antecipação da tutela nesta sede recursal a fim de determinar a imediata suspensão/cancelamento da realização do show artístico do cantor/banda Wesley Safadão, previsto para amanhã, dia 05.10.2023, bem como que o Município de Zé Doca se abstenha de efetuar quaisquer pagamentos/transferências financeiras decorrentes da contratação do artista (inclusive gastos acessórios como montagem de palco especial, iluminação, som, recepção, alimentação, hospedagem, abastecimento de veículos de artistas ou pessoal de apoio, dentre outros) ou mesmo de outra atração artística desse porte, sob pena de multa no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em caso de descumprimento, a ser paga pela então prefeita municipal, aqui agravada, Maria Josenilda Cunha Rodrigues, e, ainda, o bloqueio/indisponibilidade de bens via BACENJUD em face de seu patrimônio pessoal, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Ademais, determino ao Município de Zé Doca a adoção de providências, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), para fazer constar na página principal do seu sítio eletrônico, o aviso de cancelamento do show, a fim de conferir a publicidade necessária à população local”, decide o togado. Do DomingosCosta
Hoje aconteceu a grande e esperada entrevista na rádio FM cidade de Colinas, programa Maron show, apresentado por Maurício Nascimento, que oportunamente está convidando todos os pré-candidatos a prefeito para uma exposição de ideias e um bate papo saudável sobre política municipal, tendo como entrevistado Vinicius do DR.
Na conversa franca, Maurício Nascimento, âncora do programa, destacou a grande desenvoltura e desempenho do jovem nas respostas dadas com precisão, algumas feitas ao vivo ao pré-candidato a prefeito.
Sintonizada na programação, que teve um excelente índice de audiência, a população colinense participou ativamente com perguntas pertinentes sobre o tema discutido. Vinícius do DR foi questionado por diversas vezes, se sobressaindo com desenvoltura, mostrando equilíbrio e tranquilidade nas suas contundentes respostas.
Diante do cenário político que já se avizinha, o jovem Vinícius do DR, sem medo das adversidades e do forte jogo político, volta a disponibilizar seu nome para futura corrida sucessória municipal, já se definindo, por mais uma vez, como pré-candidato a prefeito de sua amada Colinas.
E o fato curioso é que apesar de ser o pré-candidato mais novo novamente com apenas 31 anos e já disputando duas eleições em 2016 em 2020 sendo assim o pré-candidato mais novo e com mais experiência na disputa tendo em vista que os demais pré-candidatos nunca terem disputado o cargo majoritário de prefeito da cidade com os nomes fora da disputa de Valmira Miranda atual prefeita e o ex-prefeito Antônio Carlos sobrou para Vinícius novamente pleitear a sua pré candidatura sendo agora o candidato com mais experiência na disputa do cargo de prefeito tendo disputado duas eleições consecutivas e indo para sua terceira
Palavras de Vinícius do Dr esta candidatura do Vinícius do Dr não é mais minha e sim do Povo da nossa cidade que está abraçando e sentindo força nas nossas palavras porque a política é feita de sentimentos jamais brincamos com sentimentos das pessoas em 2016 fizemos nossa campanha pé no chão em 2020 da mesma forma e em 2024 não será diferente será uma campanha Franciscana pé no chão voltada para o povo e com o povo frisou o pré-candidato
Falou também que irá mandar fazer uma pesquisa para mostrar a realidade para o povo colinense tendo em vista que em pesquisa de consumo interno do mesmo ele aparece bem colocado na disputa
Na terça-feira (3), o governador em exercício do Maranhão, Felipe Camarão (PT), emitiu um decreto sobre corte de gastos da Administração Pública do estado.
A série de medidas de contingenciamento visa equilibrar as contas.
Haverá redução de gastos com locação de veículos, compra de material de consumo e de passagens aéreas, de combustíveis. Os contratos de limpeza, conservação e vigilância também passarão por uma revisão, assim como a concessão de diárias, que deverá ser reduzida. Informações do Jornalista Neto Ferreira.
Por meio da Medida Provisória 418/2023, contribuintes com débitos de IPVA e ITCD, referentes ao exercício de 2022 e anos anteriores, podem aproveitar, até o dia 31 de outubro de 2023, reduções de até 100% das multas e juros.
O programa de benefícios para pagamento de débitos de IPVA e ITCD alcança os tributos vencidos até 31 de dezembro de 2022, com regras específicas para cada situação. A medida deve beneficiar milhares de contribuintes que possuem dívidas dos dois impostos estaduais.
Contribuintes com débitos de IPVA, referente ao exercício de 2022 e anos anteriores, terão redução de até 100% das multas e juros. O desconto total vale para o pagamento à vista, e quem optar pelo parcelamento da dívida terá 60% de desconto, podendo parcelar em até 12x, com parcelas mínimas no valor de R$ 100,00 para carros e R$ 30,00 para motocicletas e similares.
O programa de pagamento e parcelamento de débitos fiscais para o IPVA se aplica a veículos usados, com prazo de adesão até o dia 31 de outubro de 2023.
Pagamento à vista ou parcelado podem ser feitos na página do IPVA, no site da SEFAZ-MA (portal.sefaz.ma.gov.br).
Contribuintes com débitos de ITCD inscritos até 31 de dezembro de 2022 terão as multas e juros reduzidos em 100% para pagamento à vista e 60% para pagamento parcelado em até 12x, com parcelas mínimas no valor de R$ 500,00.
O pagamento do imposto sobre herança e doações à vista pode ser feitos na página do ITCD, no portal da SEFAZ-MA. Já o parcelamento do referido imposto deve ser efetuado presencialmente em qualquer agência de atendimento da SEFAZ-MA para assinatura do termo de parcelamento.
Um crime deixou em choque a cidade de Luis Domingues e Carutapera na tarde desta segunda-feira, dia 02 de outubro.
Um Guarda Municipal da cidade de Carutapera foi executado a tiros na zona rural de Luis Domingues.
Segundo a Policia Militar a vítima foi identificada sendo Reginaldo Tavares, popular Verdão. A PM diz ainda que uma pessoa acompanhava no momento do crime mais teria sido liberta pelos autores, que em seguida efetuaram três tiros contra a vítima.
A motivação do crime ainda é desconhecido, a policia investiga o caso para descobrir os responsáveis .
O Executivo Nacional implementará uma análise rigorosa da relação de contemplados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para descobrir possíveis irregularidades.
Novo pente-fino do INSS é confirmado e governo pode cortar R$ 20 bilhões de benefícios
Este escrutínio meticuloso tem o potencial de proporcionar uma economia anual estimada em até R$ 20 bilhões, conforme pesquisas realizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Mesmo sem uma data estabelecida para se iniciar, é crucial que os beneficiários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, ou Benefício de Prestação Continuada (BPC) estejam vigilantes.
“A revisão médica periódica do INSS visa avaliar a incapacidade laboral do beneficiário ou a presença de deficiência. Portanto, é essencial que o beneficiário apresente provas médicas claras e inquestionáveis de tal incapacidade ou deficiência”, explica o advogado especialista em direito previdenciário, João Varella.
Para manter o recebimento do benefício, é imprescindível que o beneficiário mantenha todos os documentos médicos em dia.
Segundo o especialista, se chamado para uma reavaliação, o beneficiário deve apresentar todos os laudos originais, organizados cronologicamente, exames, históricos de tratamentos e receituários médicos, juntamente com a comprovação de tratamentos indicados.
Adicionalmente, é vital apresentar a carteira profissional que evidencie a relação entre a incapacidade e as funções previamente exercidas.
Conforme esclarece Varella, alguns beneficiários podem estar excluídos deste novo chamado. Entre estes, estão os aposentados por invalidez e pensionistas inválidos que já tenham alcançado 60 anos de idade, ou aqueles que, após atingirem 55 anos ou mais, tenham recebido a aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença que antecedeu a aposentadoria por mais de 15 anos. Além disso, indivíduos portadores de HIV que se aposentaram por invalidez estão dispensados, independentemente da idade e do tempo de benefício.
Como se proteger do pente-fino?
O INSS executa um procedimento com o objetivo de identificar benefícios que possam estar irregulares ou apresentem sinais de fraude, convocando os beneficiários para uma “avaliação”.
O INSS seleciona os beneficiários a partir de uma lista interna, a qual não é tornada pública. No momento, estão sendo convocados aqueles que recebem o Auxílio por Incapacidade Temporária (Auxílio Doença). Todavia, é sempre prudente se antecipar!
Então, o que pode ser feito para se antecipar e se organizar caso seja chamado?
Dica 1:
É fundamental manter atualizados seus dados pessoais, como telefone e endereço, para prevenir ser chamado para realizar tais atualizações. Isso também prevenirá, no caso de uma convocação, que sua Carta de Comunicação seja enviada para um endereço errado, ultrapassando o prazo estipulado sem sua ciência e resultando, subsequentemente, na suspensão do seu benefício após tal prazo!
Dica 2:
Se você é beneficiário da Aposentadoria por Incapacidade Permanente (anteriormente conhecida como Aposentadoria por Invalidez), a Lei n. 8.213/91 estabelece que este aposentado deve se submeter a perícia médica a cada 2 anos ou quando requisitado. Assim sendo, é recomendado que, se transcorridos estes 2 anos, submeta-se à perícia médica para prevenir uma convocação.
Dica 3:
Para os receptores do Benefício de Prestação Continuada (BPC), é imprescindível manter o Cadastro Único (CadÚnico) atualizado, com, no máximo, 2 anos de validade, para evitar a suspensão do benefício por desatualização do CadÚnico. Portanto, mantenha-o sempre em dia no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social).
Dica adicional:
Esta é uma sugestão extra de precaução! Mantenha todos os documentos médicos em dia, sempre que possível realize novos exames ou obtenha novos relatórios médicos! Isso é crucial pois há um prazo para atender às solicitações do INSS e, com a documentação médica em ordem, não haverá necessidade de preocupação com este prazo, permitindo a realização de todos os procedimentos necessários com calma, sem o risco de suspensão do benefício por expiração do prazo.
O ex-prefeito de Tuntum, maior de todas lideranças políticas da região, Dr. Tema parabenizou hoje os novos eleitos ao Conselho Tutelar de Tuntum. A grande liderança expressou nas redes sociais sua satisfação com novos eleitos, asseverando que um bom trabalho será feito pelo novo time de defensores dos direitos das crianças e dos adolescentes.
No início da noite de hoje foi divulgado o nome dos novos eleitos, que segundo a ordem foram os seguintes: Emerson Lima, Edivan Brasil, Júnior do Edino, Irmão Francisco e Josifran Brasil.
A eleição, que teve um espírito democrático por sua sublime transparência e a liberdade de concorrência, motivou quase que todas as correntes políticas do município, que mesmo de forma indireta, fomentando apoio de lideranças envolvidas no círculo político, tornou o pleito competitivo, arregimentando apoios de anônimos e de figurões da esfera política municipal, que passou, querendo ou não, a ter reflexos em 2024, sendo alguns candidatos apoiados diretamente por lideranças partidárias.
Era de público que alguns candidatos estavam sendo apoiados por figuras envolvidas no enredo político, que sem nenhum pudor pedia votos idiscriminadamente, uma forma de tentar mostrar força, mesmo diante do seu deslumbrante desgaste, o que ocasionou, como era previsto, uma magra votação dos seus representandos, ocasionando em uma ligeira decepção.
Para alguns, os candidatos ao Conselho Tutelar atrelados às lideranças de oposição, principalmente a Dr. Tema, foram os vitoriosos, que mesmo sem nenhuma movimentação política, como supostamente fez a situação e membros do governo municipal, mostrou força, dando o eleitorado o recado direto de seu descontentamento com as ações administrativas que vêm sendo tomadas pela gestão.
O Ministério das Cidades publicou nessa quinta-feira (28) uma portaria que isenta os beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de pagarem prestações de imóveis comprados por meio do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). A isenção está prevista pelo governo na portaria que define os limites de renda e de participação financeira dos beneficiários nas quitações dos contratos do programa.
Antes, famílias da faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida, com renda mensal bruta até R$ 2.640, pagavam um percentual baixo do valor do imóvel financiado. Em alguns casos, o subsídio do governo podia chegar a 95%, ou seja, a família pagava apenas 5% do total.
Com a nova determinação, a Caixa Econômica Federal, instituição financeira responsável pelos contratos, tem um prazo de 30 dias para regulamentar as regras e colocá-las em vigor.
“Após esse prazo, os contratos já firmados e que se enquadrem nas regras da isenção terão as cobranças suspensas”, informou o Ministério das Cidades.
Em fevereiro deste ano, o ministro Jader Filho disse em entrevista à GloboNews que o objetivo da proposta é diminuir o déficit habitacional e criar melhores condições de contratos para os beneficiários do programa.
Além disso, a portaria do governo também reduz a quantidade de prestações para quitação do contrato, de 120 para 60 meses, nas unidades contratadas pelo Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU). O documento também prevê a redução, de 4% para 1%, da parcela paga pelos beneficiários nos contratos do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR). Uol
Empresário José Coelho de Oliveira, autor do atropelamento do médico ciclista na Litorânea
A Polícia Civil prendeu, na noite desta sexta-feira (29), o empresário José Coelho de Oliveira, natural de Salvador (BA), responsável pelo atropelamento e morte do médico ciclista Edson Soares, na manhã de hoje, na Avenida Litorânea.
O empresário, que abandonou o local do acidente sem prestar assistência à vítima, havia previamente anunciado sua intenção de se entregar no sábado, com o objetivo de evitar a prisão em flagrante.
O empresário José Oliveira trabalha com aluguel de veículos em São Luís.
Depois de receber voz de prisão, José Coelho vai ser autuado em flagrante, ainda esta noite, no plantão de uma das delegacias de São Luís.
Homicídio culposo
O empresário deverá responder por homicídio culposo.
A prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor é punida com pena de detenção, de dois a quatro anos, cumulada com a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do caput do artigo 302 do CTB.
Em consonância com o artigo 394, § 1.º, I do Código Penal, o rito processual adotado no delito de homicídio culposo no trânsito é o ordinário, tendo em vista que a pena máxima cominada é igual a quatro anos.
Há que se ressaltar que o CTB não prevê a modalidade de homicídio doloso. Assim, na hipótese de haver dolo, direto ou eventual, em um homicídio no trânsito, deve-se aplicar o artigo 121 do Código Penal (Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos).
A morte do médico
O acidente aconteceu por volta das 5h, nas proximidades da ponte sobre o rio Pimenta, na parte nova da Litorânea. Segundo informações, Edson Soares, que era do setor de clínica médica do Hospital Nina Rodrigues, teve a sua bicicleta foi arrastada por mais de 30 metros após o atropelamento. O médico trafegava no sentido Calhau–Olho d’Água.
Segundo testemunhas, o motorista do HB-20 ainda conduziu o veículo com metade da bicicleta no pára-brisa e teria parado depois em um posto de combustíveis, já fora da Litorânea, para abastecer. Outras partes da bicicleta ficaram no chão.
Uma equipe do Batalhão de Polícia Militar de Turismo do Maranhão (BPTur) esteve no local e isolou a área, sendo o trânsito na região alterado.
Foram encontrados apenas alguns pedaços da bicicleta. Uma equipe do Instituto de Criminalística do Maranhão (Icrim) também está no local. Com informações do Jornalista Gilberto Lima.
Empresários e comerciantes credenciados no cartão do servidor do município de Tuntum, criado na gestão do prefeito Fernando Pessoa (PDT), estão sem receber o pagamento de suas devidas faturas das vendas mensais, efetuada pela administradora do cartão, empresa denominada de Credvip, que para alguns credenciados a administradora já vem informando os motivos do não repasse do valor das compras efetuadas pelos os usuários do cartão, que são os servidores municipais.
Por meio de uma informação repassada a um dos empresários credenciados, uma funcionária da Credvip, que se identifica como Noadis, afirmou que o repasse das faturas dos cartões dos empresários credenciados ainda não foi realizado devido a falta de pagamento da Prefeitura com a própria Credvip. A representante da empresa ainda acrescentou que está buscando formas de realizar o pagamento.
A funcionária da empresa ainda acrescentou, agora por meio de um áudio, que os cartões do servidor estão indisponíveis para compra desde o dia 13 de junho.
Ela ainda acrescenta que todos os usuários foram informados da real situação do cartão, que os mesmos não podem ser utilizados para compra, mas que mesmo assim está havendo insistência dos usuários que estão tendo o direito de uso negado no comércio da cidade.
Muitos comércios da cidade estão credenciados junto ao cartão do servidor, inclusive o maior supermercado da cidade, o Mini Box Bruna, que é de propriedade da família do gestor municipal. A informação de que os servidores usuários não estavam podendo utilizar o cartão para realizar compras já havia chegado à redação do blog no decorrer dessa semana.
O fato supramencionado só reforça a tamanha crise financeira que está vivendo a Prefeitura de Tuntum, se expandindo praticamente por todas as áreas da gestão, afetando diretamente o comércio local e grande parte da população. Há, ainda, fortes suspeitas de um grande número de funcionários com salários atrasados, tornando a crise financeira municipal cada vez mais acentuada.
A Prefeitura de Teresina prepara um novo concurso com 897 vagas para a contratação de professores efetivos e pessoal de apoio e administrativo para a rede municipal da cidade. A Secretaria Municipal de Educação prepara dois editais que serão lançados até o dia 15 de outubro. O secretário Nouga Cardoso já havia anunciado o concurso ainda em julho.
A remuneração do professor será em torno de R$ 5.600, sendo R$ 4.696,65 (vencimento), além de R$ 996,77 (gratificação) e auxílio-alimentação. A secretaria informou ainda que professor efetivo ainda recebe gratificação de mérito no valor de R$ 600.
O secretário municipal de Educação, Nouga Cardoso, informou que até o dia 15 de outubro estará divulgando o edital.
Estamos recebendo propostas para definir a banca do concurso. O que queremos comunicar aos interessados no concurso é que até o dia 15 de outubro estaremos apresentando os editais para professor efetivo e também para auxiliar operacional de nível médio como também nas áreas de engenharia, administração, contabilidade, fonoaudiologia, nutrição, áreas que envolvem alguns bacharelados que são importantes para o desenvolvimento e planejamento da educação de Teresina”.
Este mês, a equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação (Semec) esteve reunida com o reitor da Universidade Estadual do Piauí (Uespi), Evandro Alberto de Sousa, para as discussões sobre a realização do certame.
“São em torno de 615 vagas, mas é importante dizer que todo concurso existe um quadro de reserva. Até a conclusão do concurso certamente professores irão se aposentar, as vagas tendem a aumentar no decorrer do tempo e estaremos convocando os classificados para as vagas definitivas”, ressaltou o secretário de Educação.
Veja a previsão de cargos e de vagas segundo a Semec
Cargos
Vagas
Professor efetivo
616
Profissão Ensino Superior
121
Profissional Ensino Médio
160
A Câmara Municipal de Teresina aprovou e o prefeito Dr. Pessoa sancionou a Lei 5.981, que estabelece a abertura das vagas para o concurso da Semec.
“Nosso compromisso com a melhoria contínua da qualidade educacional em nossa cidade tem sido reforçado pelo apoio do prefeito Dr. Pessoa. Essa Lei é um marco significativo que possibilita fortalecer, ainda mais, nossa equipe e, consequentemente, o sistema educacional como um todo”, disse Nouga Cardoso.
STJ fixa limitações da atuação das guardas municipais (imagem: AlagoasWeb/arquivo)
As guardas municipais desempenham atividade de segurança pública com o poder/dever de proteger os bens, serviços e instalações municipais, bem como seus respectivos usuários. No entanto, não estão autorizadas a atuar como verdadeira Polícia, para reprimir e investigar a criminalidade urbana ordinária. Assim decidiu a 3ª seção do STJ.
Os ministros decidiram fixar o alcance da atuação das guardas municipais, frente ao reconhecimento recente do STF (ADPF 995) de que a guarda municipal integra o sistema de segurança pública. O colegiado considerou que, inegavelmente as guardas municipais integram o sistema de segurança pública, mas tem sua atuação limitada ao que à proteção de bens, serviços e instalações do município.
Ainda, segundo o entendimento da 3ª seção, apenas em situações absolutamente excepcionais a guarda pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação.
Controle correcional
Ao votar no caso, o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, destacou que a Constituição não atribui à guarda municipal atividades ostensivas típicas de Polícia Militar ou investigativas de Polícia Civil, como se fossem verdadeiras Polícias municipais.
Segundo o relator, tanto a Polícia Militar quanto a Polícia Civil, em contrapartida à possibilidade de exercerem a força pública e o monopólio estatal da violência, estão sujeitas a um rígido controle correcional externo do MP e do Poder Judiciário (Justiça militar e estadual), o que não acontece com as guardas municipais.
Para Schietti, fossem as guardas municipais verdadeiras polícias, por certo também deveriam estar sujeitas ao controle externo do MP e do Poder Judiciário em correições periódicas.
“Não é preciso ser dotado de grandes criatividades para imaginar, em um país, com suas conhecidas mazelas estruturais e culturais, entre as quais o racismo, o potencial caótico de autorizar que cada um de seus 5.570 municípios tenha sua própria Polícia subordinada apenas ao prefeito local e insubmissa a qualquer controle correcional externo.”
Schietti ressaltou que, se mesmo no modelo de policiamento, sujeita a controle externo do MP, e concentrado em apenas 26 Estados e o DF, já se encontram “dificuldades de contenção e responsabilização por eventuais abusos na atividade policial como o cotidiano mostra, é fácil identificar o exponencial aumento de riscos e obstáculos à fiscalização caso se permita a organização de polícias locais (municipais) nos 5.570 municípios brasileiros”.
Desvirtuamento
O ministro exemplificou “o patente desvirtuamento das guardas municipais na atualidade”, ao registrar que muitas delas estão alterando suas denominações para Polícia Municipal e inúmeros municípios pelo país a fora estão equipando suas guardas com fuzis, “equipamento de uso bélico e alto poder local”. “São recorrentes os casos noticiados de que esse desvio de função vem sendo acompanhado pelo aumento de práticas de abusos por parte de guardas municipais”, completou.
De acordo com Schietti, o fato de as guardas municipais não haverem sido incluídas nos incisos do art. 144, caput, da CF, não afasta a constatação de que elas exercem, sim, atividade de segurança pública, e é isso que disse o Supremo. “Isso não significa, porém, que possam ter a mesma amplitude de atuação das polícias”, destacou.
“O STF, apesar de reconhecer em diversos julgados que as guardas municipais integram o sistema de segurança publica e exercem atividade dessa natureza, nunca as equiparou por completo aos órgãos policiais para todos os fins. A 1ª turma do STF também asseverou que as guardas municipais não estão autorizadas a, ultrapassando os limites próprios de uma prisão em flagrante, realizar diligências investigativas ou prévias voltadas a apuração de crimes.”
Em 25 de agosto, o STF julgou procedente a ADPF 995 declarando inconstitucionais todas as interpretações judiciais que excluem as guardas municipais devidamente criadas e instituídas como integrantes do sistema de segurança públicas. Segundo Schietti, a Corte Suprema reafirmou que as guardas municipais integram o sistema de segurança públicas, mas não lhes conferiu poderes idênticos aos dos órgãos policiais.
Competência
O ministro esclareceu que, da mesma forma que as guardas municipais não são equipadas às polícias, também não são cidadãos comuns. De modo que, se por um lado não podem realizar tudo o que é autorizado às polícias, por outro também não estão plenamente reduzidos à mera condição de qualquer do povo.
Na definição do ministro, trata-se de agentes públicos que desempenham atividade de segurança pública e são dotados do importante poder/dever de proteger os bens, serviços e instalações municipais, bem como seus respectivos usuários.
É possível e recomendável, dessa forma, que exerçam a vigilância de creches, escolas, postos de saúde municipais, para garantir que não tenham sua estrutura danificada por vândalos, ou que seus frequentadores que não sejam vítimas de furto, roubo, tráfico ou violência, a fim de permitir, portanto, a continuidade da prestação do serviço público municipal com relato a tais instalações.”
Ainda, o ministro salientou que guardas municipais podem realizar patrulhamento preventivo na cidade, mas sempre vinculados à finalidade de tutelar bens, serviços e instalações municipais e, por decorrência, os seus respectivos usuários, sem que lhe seja autorizado atuar como verdadeira Polícia para reprimir e investigar a criminalidade urbana ordinária, tal como ocorre na maioria das vezes com crime de tráfico de drogas.
“Não é das guardas municipais, mas sim das Polícias, como regra, a competência para investigar, abordar e revistar indivíduo suspeito da prática de tráfico de drogas ou de outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais ou as pessoas que os estejam usando naquele momento.”
Busca pessoal – Situações excepcionais
As guardas municipais poderão, todavia, realizar busca pessoal em situações excepcionais, e por isso, interpretadas restritivamente nas quais se demonstre concretamente haver clara, direta e mediata relação de pertinência com a finalidade da corporação, como instrumento imprescindível para realização de suas atribuições, explicou o relator.
Salvo na hipótese de flagrante delito, só é possível que as guardas municipais realize excepcionalmente busca pessoas se além da justa causa para a medida (fundada suspeita), houver relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade de bens, serviços e instalações municipais ou assegurar a adequada execução de serviços municipais, assim como resguardar a integridade de seus respectivos usuários. O que não se confunde com a permissão para desempenhar atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária em qualquer contexto.”
Assim, concedeu a ordem para declarar ilícitas as provas colhidas pela busca pessoal, bem como a ilicitude de todas as provas dela decorrentes, e por consequência absolver o réu.
A decisão foi unânime. Os ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, acompanharam com ressalva de que vão esperar a publicação do acórdão do STF.
Mais um caso de sequestro abala a população da Grande Ilha de São Luís. Na manhã desta quinta-feira (28), um homem foi encontrado em estado de choque e debilitado, caído em uma calçada na Estrada do Rio Pimenta, no bairro Altos do Calhau. Segundo informações da própria vítima, ele conseguiu fugir do cativeiro onde esteve retido desde a última segunda-feira (25).
A vítima relatou que o sequestro ocorreu na noite da última segunda-feira, quando estava na Avenida Santos Dumont, próximo ao bairro São Cristóvão, em São Luís. Dois homens em uma motocicleta se aproximaram e anunciaram o sequestro, forçando o homem a acompanhá-los até um local desconhecido, onde foi mantido em cativeiro.
Durante o período de cativeiro, o homem foi brutalmente espancado e torturado pelos criminosos, que exigiam valores em dinheiro como resgate. As agressões deixaram a vítima em estado de debilidade e desorientação.
Na manhã de quinta-feira, após conseguir escapar do cativeiro, o homem foi encontrado caído na Estrada do Rio Pimenta, onde recebeu ajuda de uma pessoa que passava pelo local. Imediatamente, a Polícia Militar foi acionada, juntamente com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que prestou os primeiros socorros à vítima.
O homem foi posteriormente encaminhado para uma unidade de saúde da capital, onde está recebendo tratamento e sendo acompanhado por profissionais de saúde. A polícia está investigando o caso e tentando identificar os sequestradores responsáveis por esse ato criminoso. OCubo
Amigos e aliados do ministro da Justiça, Flávio Dino, têm se manifestado nos bastidores contra a indicação do ex-governador do Maranhão para a vaga de Rosa Weber no Supremo Tribunal Federal – ao menos neste momento. O argumento é simples: eles partem da premissa de que Dino é mais útil a Lula no Ministério da Justiça que no Supremo.
Políticos amigos de Dino ouvidos por O Antagonista afirmam, em caráter reservado, que o ministro da Justiça tem feito um trabalho consistente no enfrentamento ao bolsonarismo, e que tirá-lo dessa função, neste momento, poderia atrapalhar o enfrentamento ao ex-presidente da República.
“Imagine você tirar um Cristiano Ronaldo do ataque para colocá-lo na defesa. Isso é impensável”, compara um amigo de longa data de Dino.
Outra questão apontada por eles é que a ida de Dino para o STF fragilizaria a cantilena petista contra o ex-juiz e hoje senador Sergio Moro (União-PR). Nos últimos anos, o PT acusou Moro de usar suas funções jurisdicionais como trampolim a uma vaga no STF. Caso Dino aceite ir ao STF, o ex-governador tomaria caminho semelhante.
Um terceiro motivo diz respeito ao próprio futuro político de Dino. Para os amigos do ex-governador maranhense, o ministro da Justiça é visto como sucessor natural de Lula em 2030, desbancando nomes do PT como o atual ministro da Economia, Fernando Haddad.
E uma quarta razão é compartilhada tanto pelos dinistas quanto pela ala ideológica do PT: a indicação do ex-juiz ao STF obrigaria Lula a fazer todo um rearranjo na Esplanada dos Ministérios e abriria uma disputa para desmembrar o Ministério da Justiça e o da Segurança Pública. (O Antagonista)
