sexta-feira, 10 de junho de 2011

OAB ajuíza Adin contra Resolução da AL que cria e emancipa municípios no MA

Blog do Jorge Aragão

Agora é oficial. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA) oficializou uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a Resolução nº 618/2011 da Assembleia Legislativa do Maranhão.

A informação foi confirmada pelo próprio presidente da OAB-MA, Mário Macieira ao jornalista Roberto Fernandes, no Programa Ponto Final, da Rádio Mirante AM.
A Resolução do parlamento estadual regulamentou o processo legislativo de criação e emancipação de municípios no Maranhão. Agora caberá ao Tribunal de Justiça examinar o pedido de liminar formulado na ação proposta pela OAB-MA.

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