A Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara passaram por reformas. A emenda de maior destaque modificada na Lei Orgânica diz respeito a alteração da data da eleição da Casa, o que veio alterar o parágrafo 5º do Artigo 25, dando-lhe uma nova redação. Com a modificação, a eleição da Mesa Diretora passa a ser realizada no dia 2 de fevereiro do segundo ano da legislatura, deixando de acorrer no mês de maio. O mesmo parágrafo define a posse dos eleitos para o dia 1º de janeiro do ano subsequente.
Segundo o presidente Nelson Silva de Almeida, o Nelson do Naxin, as alterações maiores sofreu o Regimento Interno que não estava em sintonia com a Lei Orgânica, chegando a gerar conflitos de interpretação. Com as mudanças estabelecidas deixaram de existir as contradições, estando agora o Regimento alinhado com a redação da Lei Municipal.
A votação e a aprovação dos textos estão amparados no artigo 12, inciso II e artigo 253 do Regimento Interno da Casa, em consonância com o parágrafo 2º do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal. O processo passou por todos os trâmites legais, inclusive com a votação em dois turnos.
Dia 2 de fevereiro iniciará o novo Período Legislativo, data que também acontecerá, em sessão extraordinária, a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2019 a 2020.
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