O Congresso Nacional aprovou nesta semana um projeto de lei que promove mudanças significativas para quem pretende obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Entre as principais alterações está a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas de todas as categorias no momento da primeira habilitação.
O texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com isso, ainda pode sofrer alterações, caso o chefe do Executivo decida vetar algum trecho.
Além do exame toxicológico, o projeto prevê a criação da “CNH Social”, voltada para custear a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda, além de regulamentar a transferência eletrônica de veículos.
Veja abaixo o que muda com a proposta aprovada:
- Exame toxicológico obrigatório na primeira habilitação
A medida torna obrigatória a realização de exame toxicológico, com resultado negativo, para todos os candidatos que buscam a permissão para dirigir — ou seja, na primeira habilitação, antes da definitiva.
A exigência passa a valer também para os condutores das categorias A (motocicletas, motonetas e triciclos) e B (automóveis com até oito passageiros, como carros, vans e picapes).
Até então, o exame toxicológico era exigido apenas para motoristas das categorias C, D e E, que englobam condutores de caminhões, ônibus e veículos articulados. Para esses profissionais, nada muda.
- Substâncias detectadas
O exame toxicológico utiliza amostras de cabelo, pelos ou unhas, com capacidade de detectar o uso de substâncias psicoativas nos últimos 90 dias.
Entre os entorpecentes identificados estão:
- Anfetaminas (como rebite e ecstasy)
- Canabinoides (como maconha e haxixe)
- Opiáceos
- Cocaína
- Mazindol (remédio usado para perda de peso)
A coleta deve ser feita em laboratórios credenciados pela Secretaria Nacional de Trânsito. A lista com os locais autorizados está disponível no site do Ministério dos Transportes. A proposta também institui a chamada “carteira social”, que permite o custeio da CNH para cidadãos de baixa renda.
Para ter acesso ao benefício, o candidato deve estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Os recursos para bancar a iniciativa virão das multas de trânsito.
- Transferência digital de veículos
Outro ponto do projeto trata da modernização do processo de compra e venda de veículos. A proposta autoriza que toda a transferência de propriedade ocorra por meio digital, com as seguintes regras:
- O contrato de compra e venda deve ter assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas;
- As assinaturas devem ser realizadas em plataformas homologadas;
- A vistoria de transferência também poderá ser feita de forma digital, desde que autorizada pelos órgãos de trânsito estaduais ou do Distrito Federal.
As mudanças só passam a valer após a sanção presidencial. Até lá, o presidente Lula pode sancionar integralmente ou vetar trechos do texto aprovado pelo Congresso.
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