Judiciário de Tuntum lança edital para financiar projetos sociais

 

O Poder Judiciário da Comarca de Tuntum, por meio da 1ª Vara, lançou edital para selecionar projetos sociais que receberão recursos financeiros. O edital tem a assinatura do juiz Raniel Barbosa Nunes e é fundamentado na Resolução n°. 154, de 13 de Julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça e Provimento n°. 10, de 30 de novembro de 2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, que versam sobre a aplicação de recursos financeiros arrecadados na unidade judicial.

O juiz convida as organizações públicas ou privadas, com comprovada finalidade social e sem fins lucrativos, sediadas na Comarca de Tuntum, incluindo o termo de Santa Filomena do Maranhão, a participarem do processo de seleção de projetos sociais para obtenção de recursos financeiros oriundos de transações penais e prestações pecuniárias arrecadadas com a suspensão condicional do processo ou da pena, bem como decorrentes de acordos de não persecução criminal. Entre as condições para participar da seleção estão:

* Ser pessoa jurídica, pública ou privada, sem fins lucrativos e com comprovada finalidade social; 

* Ter sede nos municípios de Tuntum ou Santa Filomena do Maranhão; 

* Estar regularmente constituída e em ininterrupto funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, contado da data de publicação do presente edital;

* A entidade deve ser dirigida por pessoas que não tenham sido condenadas, nos últimos 5 (cinco) anos, pela prática de atos de improbidade administrativa ou por crimes contra a Administração Pública;

* Desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas de assistência social, educação, segurança, defesa dos direitos da população LGBTQUIA+, proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, fomento ao trabalho e renda, saúde, esporte, lazer, cultura ou meio ambiente.

Caso a quantidade de projetos que atendam os requisitos do edital for maior que os recursos financeiros disponibilizados, serão priorizados aqueles que atuem diretamente no trabalho de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a lei, atuem diretamente no atendimento e/ou tratamento aos usuários de substâncias psicoativas, atuem na ressocialização de apenados, e não tiverem sido contempladas no último Edital. As inscrições deverão ser realizadas no período de 15 a 26 de setembro de 2025, na secretaria judicial do Fórum da Comarca de Tuntum.

LIMITE DE 12 MIL REAIS

As entidades interessadas em participar do certame deverão apresentar, no ato da inscrição, o estatuto social da entidade, contendo o CNPJ, a ata da fundação registrada em cartório, a ata da última eleição, contendo os nomes dos membros da diretoria, registrada em cartório, a cópia autenticada do RG, CPF e comprovante de residência do presidente, bem como cópia do projeto a ser desenvolvido nos municípios de Tuntum ou Santa Filomena do Maranhão, com atividades de caráter social, com valor até 12 mil reais.

Todos os projetos inscritos serão devidamente analisados pela unidade judicial, que poderá ter o auxílio de assistentes social do município, observando-se a documentação requisitada no edital, a coerência entre a missão da entidade com os objetivos do projeto proposto, a capacidade de recursos humanos para a execução do projeto, a relevância do projeto proposto e potencial de impacto na melhoria da qualidade de vida da população-alvo. A divulgação dos resultados será realizada através dos meios de comunicação, tais como: Site do Tribunal de Justiça (www.tjma.jus.br), Diário Oficial e estará disponibilizado no Fórum da Comarca de Tuntum.