IRENE SOARES: Nota de esclarecimento

            NOTA PÚBLICA DE ESCLARECIMENTO

Eu, IRENE OLIVEIRA SOARES, Ex-Prefeita de Presidente Dutra, Estado do Maranhão, devido às matérias jornalísticas veiculadas que tive meus direitos políticos suspenso e que não estou apta à partição do pleito eleitoral que ocorrerá no ano de 2016, não apresentei a prestação de contas à Câmara Municipal em 2009, venho de público prestar os devidos esclarecimentos abaixo, e o faço nos seguintes termos:

1 – Sei que o dever legal de prestar contas é indiscutível;

2 – Consigno também que, o pronunciamento do Tribunal de Contas, através da emissão de parecer prévio, é imprescindível ao controle externo por parte do Poder Legislativo Municipal;

3 – Ressalto, que não há qualquer obrigatoriedade legal para o chefe do Poder Executivo Municipal enviar cópia da prestação de contas à Câmara Municipal. Esta só terá condições de julgar as contas após a emissão de parecer prévio pelo TCE;

4 - Portanto, cabe ao Tribunal de Contas Estadual a apreciação das contas dos gestores municipais, emitindo parecer prévio, com o conseqüente encaminhamento à Câmara Municipal, onde ficarão à disposição da sociedade, para posterior julgamento. Ou seja, o Tribunal de Contas auxilia a Câmara de Vereadores a apreciar as contas da administração municipal, cabendo à Câmara o julgamento das mesmas;

5 – Lembro-vos que o Tribunal de Justiça do nosso Estado na Remessa Necessária em Mandado de Segurança nº 20833/2010; 3ª CCível, já assentou o entendimento pela desnecessidade de envio de cópia da prestação de contas à Câmara Municipal;

6- Desta forma, informo, também, que ainda não fui intimada da Sentença da Juíza de Presidente Dutra que “supostamente” suspendeu meus direitos políticos, e, assim que este fato ocorra, irei Recorrer ao Tribunal de Justiça, que como já expus acima, já detém entendimento consolidado quanto a questão aqui discutida, a qual, confio, reformará a sentença.

7 – Lembro, que o Recurso é dotado de efeito suspensivo;

8 - Por fim, reafirmo que estou tranquila quanto as minhas condições de elegibilidade bem como a não incidência contra mim de nenhuma inegibilidade prevista em lei ou na constituição federal, por isso mesmo, continuarei firme neste proposito.

IRENE OLIVEIRA SOARES,

Ex-Prefeita de Presidente Dutra