Câmara vota e aprova projetos de interesse do município

A pauta do Poder Legislativo da sessão de hoje (21) foi recheada de Projetos de Lei encaminhados pelo Executivo causando densa discussão entre oposicionistas e governistas quanto a sua legalidade e utilidade social. O primeiro projeto (906/2014) apresentado e discutido é de interesse da Secretaria de Meio Ambiente que busca caminhos para aderir a "Lei do Silêncio", criando disciplinas e regras para coibir de forma ordenada o excesso de barulho provocado, principalmente, por veículos automotores sonorizados.

Josinaldo Bílio, sec. de Articulação Política

O projeto foi muito criticado pela oposição que queria um conteúdo mais pormenorizado, discriminando a forma de autuação do infrator e valor da multa, não especificada diretamente. O secretario de Articulação Política e Governo, já nos bastidores, esclareceu que não existe necessidade desses teores seres explicitados no corpo da lei. "Não existe necessidade alguma deles estarem inseridos no corpo do Projeto de Lei, essas regras serão disciplinas posteriormente por portarias", informou o secretario.

O Projeto de Lei 907/2014 foi aprovado sem tanta discussão em razão da sua importância. Ele aprova critérios e tabelas de valores para apuração dos custos de licenciamento ambiental. O projeto 908 foi outro que causou insatisfação nos vereadores Jerová Soares e Josivan Carvalho Bílio, o Josivan Sem Terra. Sem Terra, numa alegação sem consistência sólida, mais querendo criar embustes, disse que o Legislativo é uma casa desprestigiada pelo Poder Executivo que de última hora encaminha um projeto desse tipo querendo a aprovação da Casa. O projeto não tem nada de excepcional e nada que fira a dignidade do Legislativo para tanto 'berro' dado pelos opositores. Ele simplesmente pede autorização para o município fazer de forma legal a doação das unidades habitacionais do Residencial Desembargador Cleones Cunha. Somente isto e nada mais, ou a oposição quer impedir até a felicidade alheia...

Marcos Cunha, Líder do Governo

O mais polêmico de todos (909) deixou novamente Jeová e Sem Terra soltando 'fogo pelas narinas', que além de discordarem da suplementação orçamentaria (R$ 930.000,00) para pagar os precatórios, já executados pela Justiça do Trabalho, tiveram ainda um pedido de vistas negado. A necessidade da aprovação foi defendida pelo Líder do Governo, vereador Marcos Cunha, que afirmava que o município tinha que honrar seus compromissos com a justiça. De todos os projetos, o único que não foi votado e aprovado foi o que cria a 'Lei do Silêncio' por conta de um erro de digitação que alterava a pronuncia de uma das palavras chaves. Ele voltará a pauta na próxima sessão ordinária.