Criação de municípios vai à votação no plenário da Câmara
Deputados aceleram tramitação do texto que estabelece regras para desmembramento e emancipação de distritos. Projeto também valida a criação de 57 cidades desde 1996. Assembleias legislativas vão autorizar os plebiscitos
Por 399 votos sim, 19 não e uma abstenção, a Câmara
aprovou a urgência do projeto que estabelece regras para a criação de
municípios. O texto, vindo do Senado, também confirma a validade de 57
cidades criadas de 1996 até 2007. De acordo com o presidente da Casa,
Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), o mérito da proposta deve ser
analisado na próxima terça-feira (14).
Originalmente, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 416/08
, de autoria do senador Mozarildo Cavalcante (PTB-RR), deveria passar
por duas comissões permamentes da Câmara, a de Constituição e Justiça
(CCJ) e a de Desenvolvimento Urbano (CDU). No entanto, estava parada
desde 2008, quando chegou do Senado. O requerimento aprovado acelera a
tramitação, possibilitando a leitura dos relatórios direto em plenário.
A proposta regulamenta o parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição
Federal. O trecho estabelece que a criação, incorporação, fusão e o
desmembramento de municípios vão ocorrer por lei complementar e dependem
de consulta prévia á população atingida. A redação do trecho da Carta
Magna foi aprovada em 1996. Desde então, não existe lei para
regulamentar as novas cidades.
Pela proposta, para criar um município primeiro deve se conseguir o
apoio de 10% dos eleitores da região. Depois, precisa de um estudo de
viabilidade para indicar se é possível ou não criar a cidade. Caso a
análise seja aprovada, a Assembleia Legislativa autoriza a realização do
plebiscito.
O projeto veio na esteira da declaração pelo Supremo Tribunal Federal
(STF) de inconstitucionalidade por omissão. Como o Congresso não havia
regulamentado o artigo 18 da Constituição, os estados acabaram
elaborando suas próprias leis. O STF não anulou a criação dos
municípios, mas estabeleceu um prazo para a elaboração de uma lei
complementar, que terminou em 2009.
A intenção dos deputados era votar o requerimento e o mérito na mesma
sessão. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN),
chegou a chamar a votação para o plenário. Porém, líderes, como Ivan
Valente (Psol-SP), ponderaram que era preciso tempo para discutir o
texto. O peemedebista, então, convocou as lideranças para o seu
gabinete. O resultado foi deixar o mérito para semana que vem. “Fui
convencido pelos líderes. A votação será na próxima terça-feira,
impreterivelmente”, afirmou o presidente da Câmara.
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