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| Representantes dos povoados de Tuntum que pleiteiam emancipação |
Em virtude de missão oficial ao exterior do
presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, o Projeto de Lei
Complementar 416/08, que estabelece novas regras para a criação, o
desmembramento e a fusão de municípios, será incluído na pauta do
Plenário no próximo dia 28.
A nova data foi acertada em conversa entre o presidente Henrique Eduardo Alves e o coordenador da Frente Parlamentar Mista de Apoio à Criação de Novos Municípios, deputado José Augusto Maia (PTB-PE).
O PLP 416/08 também confirma a validade de 57 cidades criadas de 1996
até 2007, e atende a uma recomendação do Supremo Tribunal Federal (STF)
de que o texto da Constituição seja regulamentado. A criação de
municípios foi questionada no STF e não tem sido feita desde 2000.
O texto exige estudo de viabilidade do município que se pretende
criar, e submete sua criação à aprovação da população por meio de
plebiscito, e à obediência de requisitos objetivos, como população e
arrecadação mínimas.
Da Redação/ND
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