Diferente da Educação e da Saúde, a Segurança Pública não recebe recursos oriundos da exploração de petróleo no Brasil. A Lei do Pré-Sal (12.351/10), que criou o Fundo Social e regulamenta o destino dos recursos da exploração do pré-sal que cabem à União, determina que 50% das receitas totais do fundo devem ir para a educação e para a saúde, deste montante, a educação fica com 75%.
Com a finalidade de fortalecer a Segurança Pública, o deputado federal Aluisio Mendes (PSC-MA) apresentou, nesta segunda-feira (01/05), o Projeto de Lei (PL 3038/20) que propõe destinar 20% da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural para a área de segurança pública.
A justificativa, de acordo com a proposta, é de que os orçamentos públicos não vêm destinando à área de segurança os recursos necessários, o que tem gerado enormes prejuízos ao trabalho de combate à criminalidade, inclusive
às operações nas fronteiras como o enfrentamento ao tráfico e ao contrabando que ganham proporção cada vez maior como consequência da falta de investimentos.
“Uma medida justa e que corrige a dívida histórica do orçamento público com a segurança. Sendo aprovado, o projeto garante novos investimentos que vão transformar para melhor o trabalho das polícias,das guardas municipais, dos bombeiros e de todas as instituições que fazem a segurança pública brasileira”, defende Aluisio Mendes.
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