As
irregularidades na prestação de contas e execução de um convênio
firmado, em 2010, pela Prefeitura de Dom Pedro com a Secretaria de
Estado das Cidades e Desenvolvimento (Secid) para construção de 100
casas populares motivou o Ministério Público a acionar judicialmente, no
dia 6 de setembro, a ex-prefeita Maria Arlene Barros Costa por
improbidade administrativa.
Na Ação Civil Pública, o promotor de
justiça Luis Eduardo Souza e Silva denuncia que o Convênio nº 22/2010,
no valor de R$ 655.813 mil, fazia parte do Programa Viva Casa do governo
do Maranhão. As casas deveriam ser construídas de alvenaria e cobertas
de telha para substituir as habitações de taipa e palha.
Ao
investigar o convênio, o MPMA constatou que a prestação de contas está
irregular, pois a ex-prefeita não apresentou os documentos necessários
para análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Além disso, nenhuma
casa foi construída.
Por conta das ilegalidades, o promotor pediu à
Justiça que determine o ressarcimento integral do dano causado aos
cofres públicos, no valor de R$ 655.813 mil, a ser pago por Maria
Arlene Costa. Também foi solicitada a indisponibilidade dos bens da
ex-gestora para garantir o pagamento dos valores desviados; suspensão
dos direitos políticos de oito a dez anos; proibição de contratar com o
Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios,
pelo prazo de dez anos.
(CCOM-MPMA)
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