Foi sancionada nessa quinta-feira (09) pelo governador Flávio Dino, de autoria da deputada Daniella Tema (DEM), lei que obriga condomínios residenciais a comunicar à polícia casos de violência doméstica contra mulheres, crianças e idosos.
A lei, aprovada pela assembleia e sancionada pelo governador, tem vigência em todo estado e a comunicação da ocorrência de violência deve ser encaminhada à polícia pelos síndicos e administradores de prédios residências e condomínios. Conforme o texto da nova lei, a informação às autoridades pode ser encaminhada até 24 horas após a ocorrência do fato criminoso.
Ainda conforme a nova norma, os condomínios terão que levar ao conhecimento dos moradores a obrigatoriedade de se fazer a denúncia. Caso as exigências não sejam cumpridas, os condomínios poderão ser advertidos e até pagar multas por reincidência, que pode chegar até ao valor de 10 mil reais.
Congresso
Enquanto no Maranhão essa obrigatoriedade já virou lei, o Congresso Nacional está analisando uma lei com o mesmo sentido. A matéria foi aprovada em votação simbólica no Senado e ainda precisa passar pela Câmara, para depois ser sancionada.
Denúncia
As denúncias de violência doméstica podem ser feitas pelo telefone 100, pelo telefone 180, pelo telefone 190 e pela Delegacia Online (https://delegaciaonline.ssp.ma.gov.br), entre outros canais.
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