Ministério Público confirma denúncia do Sindsert por improbidade administrativa contra Fernando Pessoa

 

Prefeito Fernando Pessoa

Depois de ter sido protocolado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tuntum (Sindsert), representação contra o prefeito de Tuntum, Fernando Pessoa (PDT), o Ministério Público por meio da Promotoria de Justiça de Tuntum confirmou eletronicamente o protocolo da ação ajuizada e sua movimentação. 

Nos autos da representação formulada pelo advogado do representante (Sindsert), a denúncia é pela prática de crime de improbidade administrativa, caracterizado por malversação dos recursos públicos, o que configura crime contra a administração pública, com base legal na lei 8.429/1992-11. Na petição formulada, a acusação pede a inelegibilidade do gestor municipal e o reparo de todos os danos causados ao erário. 

Em conformidade com a denúncia ao MP, o prefeito Fernando Pessoa lotou com remuneração na Secretaria de Educação, funcionários de outras pastas, o que é prontamente proibido pela lei 14.276/2021, que específica o destino dos recursos da área, principalmente, dentro do percentual dos 70%, específico aos profissionais de atuação com educação. 

A petição que pede o ajuizamento de Ação Cívil Pública, competência do Ministério Público, além da inelegibilidade, pede também a perda do cargo de Fernando Pessoa, por ferir dispositivos em lei, além do art. 315 do Código Penal, que diz: 

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. 

Essa já é a segunda representação que o Sindsert faz contra o prefeito Fernando Pessoa. A primeira ocorreu em descumprimento do não rateio das sobras do FUNDEB (abono), calculado pela entidade sindical, que é cerca de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e meio).