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Assembleia Legislativa aprovou nesta segunda-feira (23) aprovou a
Medida Provisória n° 158, que garante a defesa dos policiais que
responderem a processo em virtude do exercício da profissão.
Votaram contra a medida Edilázio Júnior (PV) e Zé Inácio (PT).
Edilázio alegava inconstitucionalidade da medida e queria que
contemplasse todos os servidores, ao mesmo tempo em que achava que a MP
iria sobrecarregar os procuradores do estado. Uma contradição.
Eduardo Braide (PMN), Cabo Campos (PP), Júnior Verde (PRB), Alexandre
Almeida (PTN) e Rogério Cafeteira (PSC) contestaram as alegações e
solicitaram a aprovação.
Secretarias criadas
A MP 186 cria a Secretaria de Transparência e Controle do Estado para
executar a defesa do patrimônio público, o controle interno, a
auditoria pública, a correição, a prevenção e o combate à corrupção, as
atividades de ouvidoria e a transparência da gestão no âmbito da
administração pública direta ou indireta.
Por último, a Medida 187 cria e organiza estruturalmente a Secretaria
de Estado de Agricultura Familiar, que será composta por Administração
Superior, Unidades de Assessoramento Direto e Unidade de Suporte
Operacional.
