segunda-feira, 27 de agosto de 2018

Concurso público municipal de Presidente Dutra é suspenso


O concurso público do município de Presidente Dutra, datado para ser realizado dia 9 de setembro, foi suspendo pela justiça. Em conformidade com a ação pleiteada pelo Ministério Público Estadual, o município e a empresa Gabriel & Gabriel, consultoria, Projetos e serviços LTDA, não disponibilizaram no edital do concurso a isenção da taxa de inscrição para candidatos hipossuficientes e economicamente ou desempregados, bem como, a discrepância dos salários ofertados, com os valores dispostos no Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais.
A Ação Cível Pública foi impetrada pelo Ministério Público depois de inúmeras reclamações à  sua ouvidoria e nas sedes das promotorias locais, todas contrárias as circunstâncias discriminatórias e claramente prejudiciais ao direito básico de acesso aos cargos e emprego públicos, previstos na constituição.
Na decisão prolatada pela juíza Glaucia Helen Maia de Almeida, titular da 1ª Vara, ela discorre sobre a incidência de uma das falhas contidas no edital do concurso: "A participação de pessoas carentes economicamente em concursos públicos, por meio da isenção da taxa de inscrição, é imperativo que se impõe, a fim de fazer valer o princípio da igualdade, tratando de forma desigual os desiguais, possibilitando assim o ingresso de pessoas preparadas, mas que não têm condições de pagar o valor da taxa de inscrição".
A magistrada ratificou o outro ponto demandado pelo Ministério Público afirmando que verifica uma incongruência entre os salários do Plano de Cargo e Salários dos Servidores Municipais e os salários dispostos no Edital do Concurso. 
Além da suspensão, a decisão obriga uma nova publicação do edital do concurso retificando os vícios já mencionados no prazo de 15 dias. Acesse o link file:///C:/Users/jo010/Downloads/Decis%C3%A3o%20(2).pdf
file:///C:/Users/jo010/Downloads/Decis%C3%A3o%20(2).pdf


9 comentários:

  1. arruma o link do pdf! vc mandou o link do pdf da raiz do seu computador impossibilitando o acesso, pois seu pc n tem acesso remoto!!

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  2. incrível esse Brasil essa justiça, Deveriam terem julgado isso era assim que as pessoas começaram a estudar.. . Aí sobra. pra quem passou meses estudando.. Aí vem um tal de OAB e acaba cm sonho de muitos que estam desemprega dos.. um absurdo

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  3. Sim pois bem já que vocês que será de cada que pagou as inscrição?

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  4. Muito bem como vão resolver o a sunto das inscrições porque cada pago por algo que não vai acontecer e vamos no prejuízo?

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  5. Acho justo a decisão. O valor da inscrição estava abusiva. Peguei dinheiro emprestado pra fazer a inscrição espero poder ser ressarcida é poder pedir isenção

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  6. Sobre os salários do edital. Realmente uma vergonha.

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  7. Ou adiam ou vou ter que ressarcir o meu dinheiro. Não achei 140 à toa não.

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  8. Quando teremos alguma notícia dessa situação?e o dinheiro, como vai ficar?

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  9. Quero o link novo para me inscrever?

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